PEC que altera decisões monocráticas do Supremo foi aprovada na CCJ por 39 votos a 18 com apoio de partidos do governo Lula.
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma votação realizada na última quarta-feira, 9. Essa medida pode ter um impacto significativo no funcionamento do STF.
A PEC em questão é uma Proposta de Alteração Constitucional que busca estabelecer limites mais claros para as decisões monocráticas do STF, evitando que elas sejam tomadas sem a devida discussão e votação colegiada. A aprovação dessa PEC é um passo importante para a reforma do sistema judiciário brasileiro. Além disso, a medida também pode ser vista como uma Emenda Constitucional que visa fortalecer a democracia e a separação dos poderes no país. A expectativa é que essa PEC seja aprovada em outras instâncias e se torne uma lei efetiva.
PEC Avança na Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na Câmara dos Deputados, com apoio de parlamentares do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de partidos que possuem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o União Brasil, o PP e o Republicanos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto em sessão realizada na quarta-feira, 9.
A Proposta de Alteração Constitucional, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limita decisões de apenas um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. A Emenda Constitucional abre uma exceção: a decisão monocrática será permitida em caso de recesso da Corte, mas deverá ser feita unicamente pelo presidente do Tribunal e em caso de ‘grave urgência’ ou ‘perigo de dano irreparável’.
Artigos Relacionados
Divisão nas Bancadas da Câmara
A PEC é criticada pela base do governo Lula, que interpreta o texto como ‘retaliação’ ao Supremo. Deputados do Centrão e da oposição ironizaram a posição governista e lembraram que o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, votou a favor da proposta em novembro. Na oposição ao governo Lula, a PEC tem forte adesão. Ao mesmo tempo em que a proposta avança, os deputados promovem sucessivas investidas contra o STF.
A principal delas é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, entregue ao Senado em setembro, mas que permanece na gaveta do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Com a aprovação da PEC na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai determinar a abertura de uma comissão especial, formada por 34 deputados titulares e 34 suplentes, que vai discutir a proposta em, pelo menos, 40 sessões. Passado por essa etapa, a proposta precisa ser aprovada, em dois turnos, por 308 dos 513 deputados em plenário.
Fonte: @ Estadão
Comentários sobre este artigo