Propostas de Emenda Constitucional aprovadas em Comissão por deputados buscam impor limites à atuação do Supremo Tribunal Federal, afetando decisões monocráticas e a repartição dos poderes.
Após um mês de afastamento do Congresso, dedicado a apoiar aliados nas eleições municipais, os deputados retornaram às atividades legislativas com um objetivo claro: questionar a atuação do Supremo.
Com a retomada das votações na Câmara, os parlamentares decidiram priorizar a discussão sobre a influência do Supremo no cenário político nacional. Essa movimentação pode ter implicações significativas para o Tribunal, que já enfrenta críticas de setores da sociedade. Além disso, a Corte pode ser chamada a se pronunciar sobre questões polêmicas, o que pode afetar a percepção pública do Judiciário como um todo. A independência do Judiciário é fundamental para a democracia. A transparência é essencial para a confiança do povo.
Limites ao Poder do Supremo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e dois projetos que visam restringir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira PEC, aprovada nesta quarta-feira, impede que ministros do STF concedam liminares para barrar a eficácia de leis aprovadas pelo Parlamento. Essa medida visa evitar que decisões monocráticas sejam tomadas sem a devida discussão e votação no plenário do Supremo.
A nova regra estabelece que não pode haver decisão de apenas um magistrado para se contrapor a projetos referendados por deputados e senadores. Além disso, as decisões monocráticas também não poderão anular atos dos presidentes da Câmara e do Senado. Essa medida visa garantir a repartição dos poderes e evitar que o Judiciário se sobreponha ao Legislativo.
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Reequilíbrio ou Retaliação?
Embora a intenção oficial seja dar a aparência de que busca o reequilíbrio entre os Poderes, a intenção real é bem outra. Boa parte dos congressistas faz fila para por um freio na atuação do Supremo, que recentemente decidiu por fim ao esquema do orçamento secreto, secando a fonte de distribuição de recursos sem transparência que irriga as bases eleitorais dos parlamentares.
Outra PEC, também aprovada nesta quarta-feira, parece oficializar o desbalanceamento na relação entre Legislativo e Judiciário. Essa proposta dá aos parlamentares o direito de ser a última voz e anular, com votação de 2/3, decisões do plenário do Supremo. Essa medida inverte a lógica do que se entende da repartição dos poderes, quando se admite que aos magistrados é concedido o direito de fazer o último ajuste, quando todo mundo erra.
Consequências e Reações
Haverá, claro, quem pergunte: ‘e quando o STF erra, quem corrige?’ O texto da Constituição, aprovado em 1988, não concedeu esse direito aos congressistas. Na época não era imaginável que o Supremo seria protagonista da política. Como hoje o é o tribunal está sendo cobrado.
A mesma Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou também dois projetos que têm alvo ainda mais específico: o ministro Alexandre de Moraes e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Esses projetos criam uma nova regra para pedidos de impeachment de magistrados do Supremo. Moraes já tem um contra si. E Pacheco segue sem despachar. Os projetos ditam que o presidente do Senado terá 15 dias para decidir. Se negar, o caso ainda pode ser votado por quorum mínimo de senadores para forçar a abertura de processo.
Fonte: @ Estadão
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