Projeto permite que Estados endividados renegociem débitos de forma sustentável, após proposta do Senado, com aval do Palácio do Planalto e Advocacia-Geral da União.
A União foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no caso dos móveis ‘desaparecidos’ do Palácio do Alvorada. A decisão foi da 17ª Vara Federal da Justiça Federal, que considerou a responsabilidade da União no caso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que recorrerá da decisão, argumentando que o Governo Federal não tem responsabilidade direta pelo desaparecimento dos móveis. Além disso, a AGU destacou que o Estado deve ser protegido de decisões judiciais que possam comprometer a gestão pública. A decisão pode ter implicações significativas para a gestão de bens públicos no futuro.
Desaparecimento de Itens no Palácio da Alvorada
O Palácio do Planalto foi procurado pelo Estadão, mas ainda não retornou. No início de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, alegaram que itens do Palácio da Alvorada haviam desaparecido após a saída de Bolsonaro e Michelle. Dez meses depois, os 261 itens foram encontrados dentro da própria residência oficial, que é a residência oficial do Presidente da República e um símbolo da União.
Antes da descoberta, o casal presidencial comprou peças de luxo, justificando a compra pela ausência dos objetos. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) informou que os itens foram encontrados em ‘dependências diversas’ dentro do Palácio da Alvorada, mas não especificou os locais exatos. Segundo o órgão, foram necessárias três vistorias para localizar todos os itens. A primeira, em novembro de 2022, atestou o desaparecimento de 261 itens; a segunda, no começo do ano passado, localizou 173 peças e a última, feita em setembro, confirmou que nenhum item havia sido extraviado pelo casal Bolsonaro.
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Reclamações e Descoberta
Durante a transição de governo, no final de 2022, Lula e Janja reclamaram das condições da residência oficial e apontaram que os bens estavam faltando após Bolsonaro e a ex-primeira-dama deixarem o Alvorada. Além de móveis, utensílios domésticos, livros e obras de arte foram citados como ‘desaparecidos’. Lula passou o primeiro mês de mandato morando em um hotel no centro de Brasília, afirmando que a residência oficial e a Granja do Torto, residência de veraneio da Presidência, estavam deteriorados. Durante um café da manhã com jornalistas em janeiro do ano passado, ele afirmou que Bolsonaro e Michelle ‘levaram tudo’ do palácio residencial.
Indenização e Retratação
Depois que os itens foram encontrados, o casal Bolsonaro acionou a Justiça, pedindo uma indenização de R$ 20 mil por danos morais como ‘medida pedagógica’, além de retratação por parte de Lula ‘na mesma proporção do dano que realizou’, o que incluía uma entrevista à imprensa no Palácio da Alvorada e uma retratação ‘perante o veículo de comunicação GloboNews e nos canais oficiais de comunicação do Governo Federal’. Na decisão, o juiz Diego Câmara diz que como ficou comprovado que os itens sempre estiveram com a União, houve dano à imagem e à reputação de Bolsonaro e Michelle e que os comentários que sugeriram o envolvimento deles no desvio de móveis do palácio presidencial vai além do direito de crítica, principalmente porque, conforme apurado, o desvio nem aconteceu. O pedido de retratação nos canais oficiais da Presidência da República e a emissão de uma nota à imprensa foram negados. A Advocacia-Geral da União e o Estado Federal também foram citados no processo.
Fonte: @ Estadão
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