Companhias avaliarão projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento de produção de aço via redução direta a gás natural, com supervisão da Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União.
A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo, apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 9, com o objetivo de reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o arquivamento de três procedimentos administrativos abertos pela Comissão de Ética da Presidência da República para investigar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manter uma offshore no exterior. A AGU argumenta que a decisão de Toffoli foi precipitada e não levou em consideração todos os fatos relevantes do caso.
A AGU pede que o ministro Dias Toffoli reconsidere sua própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário do Supremo, onde será analisado por todos os ministros da Corte. A AGU também destaca que a Justiça exige que todos os casos sejam investigados de forma imparcial e minuciosa, e que a decisão de Toffoli não atende a esse requisito. Além disso, a AGU afirma que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) não atestou a inexistência do fato ou negativa de autoria, e que, portanto, o caso deve ser investigado mais a fundo. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para a Justiça brasileira. A AGU está comprometida em defender os interesses do Estado e garantir que a lei seja aplicada de forma justa e imparcial.
Independência das Esferas Penal e Administrativa
A Advocacia-Geral da União argumenta que as esferas penal e administrativa são independentes e, por isso, a manifestação da Procuradoria não deveria vincular os procedimentos disciplinares. Isso significa que, mesmo que determinadas condutas não sejam consideradas crimes, elas ainda podem repercutir em outras áreas, como a ética, e serem passíveis de responsabilização pelas respectivas esferas. A independência entre as instâncias é fundamental para garantir que as investigações sejam conduzidas de forma justa e imparcial.
Investigação Administrativa e a Decisão do Tribunal Regional Federal
Os procedimentos administrativos haviam sido retomados após o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) autorizar a continuidade das investigações. A Corte entendeu que dirigentes de autarquias federais estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Ética da Presidência. No entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal, liderado pelo ministro Dias Toffoli, interrompeu abruptamente a investigação, segundo a Advocacia-Geral da União.
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As informações sobre a offshore foram reveladas por um consórcio internacional de jornalistas investigativos, chamado de Pandora Papers. Embora não seja ilegal manter dinheiro no exterior, críticos dessas operações apontam conflito de interesses no exercício de função pública. O caso envolve o presidente do Banco Central, Campos Neto, que é acusado de manter uma empresa offshore, a Cor Assets, mesmo após assumir o cargo.
Defesa de Campos Neto e a Importância da Independência do Supremo Tribunal Federal
Campos Neto nega irregularidades e afirma ter fechado sua empresa no exterior em 2020, 15 meses depois de assumir o Banco Central. Ele também alega ter declarado a existência da offshore à Receita Federal. A Advocacia-Geral da União destaca a importância da independência do Supremo Tribunal Federal em garantir a justiça e a ética no exercício de função pública. A independência do Supremo é fundamental para garantir que as investigações sejam conduzidas de forma justa e imparcial, sem interferência política ou econômica.
Fonte: @ Estadão
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