Advocacia-Geral da União opina pela rejeição de ações movidas pela OAB e pelo Partido Novo, considerando que as ordens judiciais violam o direito de defesa e o devido processo, contrariando decisões da Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo contra a multa diária de R$ 50 mil para usuários que tentarem burlar o bloqueio do X (antigo Twitter). O objetivo da AGU é garantir que a medida seja mantida, evitando que os usuários encontrem formas de contornar a restrição.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a multa foi uma ‘medida instrumental e acessória’ para assegurar o cumprimento da decisão que bloqueou o X e não uma ‘censura’ à circulação de informações na rede social. A suspensão do X foi uma medida necessária para proteger a ordem pública e a segurança nacional. Além disso, a AGU enfatizou que a multa não é uma proibição à liberdade de expressão, mas sim uma forma de garantir que os usuários respeitem a decisão do STF. A AGU está comprometida em defender a ordem jurídica e garantir que as leis sejam cumpridas.
Medida de Bloqueio: Uma Análise da Decisão do STF
A medida de bloqueio da rede X não tem como objetivo principal restringir a circulação de ideias no aplicativo, mas sim induzir o cumprimento de ordens judiciais anteriores para pagamento de multas, indicação de representante empresarial no Brasil e bloqueio de perfis utilizados para cometimento de crimes apontados em investigação criminal, afirma o advogado-geral da União, Messias, em manifestação enviada ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN – ferramenta que permite omitir a localização de acesso à internet. Além disso, esses usuários também podem responder criminalmente, segundo a decisão. A medida de bloqueio é uma forma de restrição ao acesso ao aplicativo, visando garantir o cumprimento das ordens judiciais.
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A OAB e o Partido Novo alegaram que direitos dos usuários estariam sendo violados com a decisão. A OAB afirma que a decisão dá a entender que a multa seria automática em caso de acessos ao X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que na avaliação da entidade viola o devido processo legal. Além disso, defende que o valor é desproporcional.
Defesa da Decisão do STF
O advogado-geral da União defende que a decisão do ministro Alexandre de Moraes que mandou suspender o X, posteriormente confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, está ‘suficientemente fundamentada em elementos de fato e de direito’. A suspensão do X é uma medida proporcional, pois a rede social se recusou a nomear novos representantes para responder a demandas judiciais e acumula um passivo de mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir decisões da Justiça brasileira.
A AGU também defende a decisão que mandou bloquear as contas bancárias da Starlink, empresa de Elon Musk especializada em internet via satélite, para pagar parte das multas impostas ao X. Mais cedo, determinou a transferência, para os cofres da União, de R$ 18,35 milhões das empresas para cobrir as autuações.
Messias afirma que as decisões do STF ‘revestem-se de proporcionalidade, porquanto foram aplicadas quando esgotadas todas as demais medidas cautelares e sanções processuais menos gravosas’. A manifestação é assinada pelo advogado-geral da União.
Rejeição de Ações
O procurador-geral Paulo Gonet também defendeu que os processos devem ser encerrados, sem análise de mérito. O PGR argumenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, modalidade de processo usada para questionar a constitucionalidade de leis ou políticas públicas que violem direitos fundamentais, não pode ser admitida contra decisões do próprio STF.
A proibição de acessar o X por meio de VPN é uma medida de bloqueio que visa garantir o cumprimento das ordens judiciais. A decisão do STF é uma forma de restrição ao acesso ao aplicativo, visando proteger os direitos dos usuários e garantir a segurança jurídica. A medida de bloqueio é uma forma de suspensão do acesso ao X, até que a rede social cumpra as ordens judiciais.
Fonte: @ Estadão
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