O Ministério das Relações Exteriores busca mecanismo de controle para evitar falta de transparência em negociações junto à Corte, combatendo desarranjos institucionais que comprometem a rastreabilidade.
Em uma decisão marcante, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um sinal verde para o pagamento das emendas parlamentares, cujo pagamento ficou suspenso desde agosto devido à falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos. A movimentação política recente impulsionou a reavaliação da situação, tornando necessário um novo rumo para a gestão de recursos.
Agora, é necessário que os parlamentares atentem para a rigorosa aplicação das regras de transparência na destinação dos recursos públicos, garantindo que cada tipo de emenda seja liberado com a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos. Além disso, a decisão também impôs a necessidade de os parlamentares darem conta das despesas discricionárias, garantindo que cada recurso público seja utilizado de forma eficiente e transparente. O objetivo é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparante, evitando a má gestão e a corrupção.
Decisão do ministro Flávio Dino reforça controle sobre emendas parlamentares
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), visa fortalecer o controle sobre as emendas parlamentares, assegurando que as despesas sejam realizadas de forma transparente e responsável. Dino enfatizou que as liberações de emendas devem ocorrer com base em informações e análises realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, respeitando estritamente os termos da decisão.
Regras para liberação e execução de emendas parlamentares
A decisão estabelece novas regras para a liberação e execução de diferentes tipos de emendas parlamentares. A Emenda de Bancada, por exemplo, não permite o rateio da emenda, e o Congresso deve criar uma ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes. A Controladoria Geral da União (CGU) realizará uma auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
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Emendas Pix e plano de trabalho
As Emendas Pix exigem a apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares, que deve ser aprovado pelo governo federal. As emendas anteriores a 2025 têm um prazo de 60 dias para sanar a ausência de plano de trabalho.
Emendas de Relator (orçamento secreto)
As Emendas de Relator podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários. Essa medida visa controlar a falta de transparência no uso de recursos públicos.
Emendas para ONGs
Os recursos para ONGs só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades. Caso não seja dada publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.
Emenda para a Saúde
A Emenda para a Saúde exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.
Evolução das despesas com emendas
Os recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. A decisão do ministro foi acompanhada de críticas ao modelo de emendas adotado no País.
Desarranjo institucional
O ministro Flávio Dino apontou que o Brasil tem um sistema de governo ‘absolutamente singular no concerto das Nações’. Além disso, o ministro enfatizou que ‘é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos’.
Despesas com emendas parlamentares
Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares. O desbloqueio das emendas se dá num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado na semana passada pelo governo federal.
Condição para votar as medidas apresentadas
O Congresso impôs a liberação das emendas parlamentares como condição para votar as medidas apresentadas. O ministro Flávio Dino fez um desagravo ao uso indiscriminado das emendas parlamentares com montantes de recursos públicos cada vez maiores.
Responsabilidade fiscal
O ministro escreveu que a despesa no Brasil ‘teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal’. O magistrado ainda apontou que existe apenas um Orçamento Público da União e que emendas parlamentares devem estar submetidas às mesmas regras e critérios de controle.
Fonte: @ Estadão
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