Foram mantidas alíquotas de 60% para óleo de soja e produtos para defensivos agrícolas pela Lei Complementar do Imposto sobre Valor Agregado (ICMS).
A Câmara dos Deputados deu o seu aval final ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, com vistas à Reforma Tributária. Desta forma, o texto, aprovado com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, segue para o processo de sanção presidencial.
A Reforma Tributária é um dos principais pontos de atenção do governo federal. Com o objetivo de alinhar os impostos do país com os padrões internacionais, o PLP 68 de 2024 busca adaptar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outros impostos da base de cálculo do Imposto de Renda. Com isso, os contribuintes e empresas poderão renegociar a sua base de cálculo tributária visando a redução do IVA, o que deve impactar positivamente o caixa das empresas e, consequentemente, fomentar a economia.
Reforma Tributária: Agricultura se saiu bem na cesta básica
O setor agropecuário deu um grande passo na manutenção de seus pontos de interesse na Reforma Tributária, com a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. A proposta mantém a isenção de 100% do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) sobre os itens da cesta básica, como carne e erva-mate. Além disso, o óleo de milho, soja e canola terão redução de 60% na alíquota. Essa medida visa garantir a competitividade do setor agrícola no mercado.
A proposta faz parte da etapa seguinte à Reforma Tributária de 2023, que instituiu o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, correspondente ao IBS e à CBS. Além disso, o projeto disciplina uma série de isenções ou reduções na alíquota padrão, ou seja, a taxa básica de imposto que irá permear o sistema tributário brasileiro.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a inclusão das carnes na cesta básica, que tem isenção de tributação. O setor conseguiu colocar no texto tudo o que precisava, diz Lupion.
A matéria aprovada pela Câmara dos Deputados mantém os principais pontos de interesse do setor agropecuário aprovados no Senado, entre eles a retirada do óleo de soja da cesta básica e a inclusão de um dispositivo que garante a isenção de 60% para produtos destinados à fabricação de defensivos agrícolas.
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados mantém a isenção de 100% do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) sobre os itens da cesta básica, como carne e erva-mate. Além disso, o óleo de milho, soja e canola terão redução de 60% na alíquota.
Matérias-primas para defensivos agrícolas com isenção de 60%
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados mantém uma redução de 60% na alíquota padrão aos insumos agropecuários como defensivos agrícolas e respectivas matérias-primas, sementes e biofertilizantes. Foi incluído na matéria um dispositivo para que a lista desses produtos seja revisada a cada 120 dias somente para incluir outros itens. Essa revisão será feita pelo Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal com consulta ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Crédito presumido teve alterações
Outra questão importante aprovada no texto do Senado que foi mantido na Câmara é o crédito presumido. O projeto prevê que as empresas possam abater esses créditos acumulados durante a cadeia produtiva na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse ponto, dois pedidos eram reivindicados pelo setor do agronegócio. Um deles era a revisão anual a que esse crédito seria submetido. O pleito era de que essa avaliação fosse a cada cinco anos ou que o cálculo adotasse uma média dos últimos cinco anos.
Fonte: @ Estadão
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