Parlamento europeu vota prorrogação da Lei Antidesmatamento em 14, Política Comercial, Pacto Ecológico e Gases Efeito Estufa.
Em uma análise crítica sobre as relações comerciais internacionais, o embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel faz um apelo pela compreensão e cooperação com a União Europeia. Ele destaca que a Lei de proteção ambiental que regula a exportação de alimentos para a região não deve ser vista como uma punção, mas sim como uma oportunidade para o Brasil fortalecer sua posição no cenário internacional.
Entretanto, Pimentel também reconhece que a questão do desmatamento e do impacto ambiental é um problema complexo que requer uma abordagem cuidadosa. Ele defende que a Lei deve ser aplicada de forma justa e transparente, considerando as necessidades e os interesses de todos os envolvidos. Afirmou que a Lei é necessária para regular o setor e garantir que as práticas comerciais sejam éticas e responsáveis. Para ele, a Lei é uma ferramenta valiosa para promover a sustentabilidade econômica e ambiental.
Legislação Ambiental: Um Desafio Global
A Lei Antidesmatamento da União Europeia (UE) é um exemplo de como a política comercial pode estar em conflito com a sustentabilidade. A lei, que visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa, tem sido objeto de discussões entre a UE e os principais países exportadores de produtos agrícolas, incluindo o Brasil. A entrada em vigor da lei, prevista para dezembro de 2020, pode ter um impacto significativo nas cadeias produtivas de vários produtos agrícolas, incluindo soja, café, carne bovina e couro, óleo de palma, cacau, madeira e borracha.
Consequências Econômicas da Lei
O Brasil é o segundo maior exportador de produtos agrícolas para a UE e a entrada em vigor da lei pode provocar um impacto de US$ 14,5 bilhões nas vendas anuais de produtos brasileiros, segundo cálculos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, afirmou que o Brasil não dispõe de todos os protocolos de rastreabilidade resolvidos, o que dificulta o cumprimento da lei.
Punição por Não Cumprirem a Lei
O secretário-geral da European Landowners Organization (ELO), Jurgen Tack, afirmou que a lei não está preparada para ser cumprida e que o adiamento está em pauta. O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, também criticou a lei, afirmando que os países mais ricos prometeram dinheiro para ajudar os emergentes a se adaptar, mas não cumpriram essas promessas. ‘O dinheiro nunca chegou nos montantes prometidos. E agora a exigência vem na forma de punição: ‘Ou vocês fazem o que a gente quer ou serão punidos’. Não é bem assim que deve ser’, disse.
Impacto nas Cadeias Produtivas
A indústria de derivados de soja, por exemplo, está preparada para cumprir a lei, mas há incertezas quanto à rastreabilidade de alguns produtos. A presidente executiva da Associação Brasileira de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, afirmou que as indústrias de derivados de soja estão trabalhando para cumprir a lei, mas há necessidade de ajustes e diálogo com a UE para resolver as questões de rastreabilidade.
Conclusão
A Lei Antidesmatamento da UE é um exemplo de como a política comercial pode estar em conflito com a sustentabilidade. A entrada em vigor da lei pode ter um impacto significativo nas cadeias produtivas de vários produtos agrícolas e é necessário que os países exportadores de produtos agrícolas trabalhem para cumprir a lei e se adaptarem às novas exigências. Além disso, é fundamental que haja diálogo e ajustes para resolver as questões de rastreabilidade e cumprimento da lei.
Fonte: @ Estadão
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