Médicos veterinários prescrevem medicamentos à base de Cannabis em receitas especiais retidas em farmácias.
O Governo do Brasil anunciou a possibilidade de regulamentação de produtos veterinários à base de Cannabis Sativa para uso no país. A decisão é um marco importante para o setor veterinário brasileiro, que pode contar com o uso de Cannabis para melhoria da saúde e qualidade de vida de animais de estimação e de produção.
A medida foi aprovada pela Diretoria da Anvisa, um órgão de grande relevância no país, sem nenhum tipo de restrição, abrindo caminho para o desenvolvimento de produtos com potenciais benefícios para a saúde animal. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ainda precisará dar sua aprovação final para que os produtos com Cannabis possam efetivamente circular no mercado brasileiro.
Cannabis ganha espaço no Brasil
A discussão sobre a regulamentação da cannabis no Brasil tem sido um tema de grande relevância nos últimos tempos. Recentemente, o Ministério da Agricultura anunciou uma mudança na Portaria SVS/MS 344/1998, que tratava dos produtos controlados no Brasil. A alteração visa permitir que médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária prescrevam produtos à base de cannabis, produtos de cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa e produtos de uso exclusivo animal regularizados pelo Mapa. Esse movimento é considerado um passo importante para o uso terapêutico da cannabis no país.
A Anvisa vai incluir novos adendos em Listas do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998, que controla substâncias e medicamentos especiais. A medida visa garantir o uso seguro e terapêutico desses produtos, com os veterinários apenas podendo prescrevê-los em receitas especiais retidas nas farmácias. A manipulação de produtos à base de cannabis continua proibida, e as determinações da RDC 660/2022 não foram alteradas. O mercado de cannabis é estimado em aproximadamente US$ 30 bilhões anuais no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann).
Nenhum retrocesso na regulamentação da Cannabis
O anúncio da mudança na Portaria SVS/MS 344/1998 é visto como um avanço na regulamentação da cannabis no Brasil. A decisão do colegiado altera a Portaria SVS/MS 344/1998, que tratava dos produtos controlados no Brasil. A alteração permite que médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária prescrevam produtos à base de cannabis, produtos de cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa e produtos de uso exclusivo animal regularizados pelo Mapa. Esse movimento é considerado um passo importante para o uso terapêutico da cannabis no país.
A Anvisa vai incluir novos adendos em Listas do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998, garantindo o uso seguro e terapêutico desses produtos. A manipulação de produtos à base de cannabis continua proibida, e as determinações da RDC 660/2022 não foram alteradas. O mercado de cannabis é estimado em aproximadamente US$ 30 bilhões anuais no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann).
Autorização para cultivar Cannabis
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) está preparando um pedido de autorização abrangente para cultivar cannabis, com o objetivo de iniciar estudos focados em seu potencial agrícola. Além do uso medicinal, a cannabis tem diversas possibilidades de aplicação em outras áreas, como a agricultura. Esse movimento é considerado um passo importante para o desenvolvimento do mercado de cannabis no Brasil.
A mudança na Portaria SVS/MS 344/1998 visa permitir que médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária prescrevam produtos à base de cannabis, produtos de cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa e produtos de uso exclusivo animal regularizados pelo Mapa. A Anvisa vai incluir novos adendos em Listas do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998, garantindo o uso seguro e terapêutico desses produtos. A manipulação de produtos à base de cannabis continua proibida, e as determinações da RDC 660/2022 não foram alteradas. O mercado de cannabis é estimado em aproximadamente US$ 30 bilhões anuais no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann).
Fonte: @ Estadão
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