Projeto volta ao gabinete de Ricardo Lewandowski após reuniões com entidades, sem resposta da Justiça sobre autonomia e responsabilidade maior da União por atuação conjunta com corpo de caráter da Segurança.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança foi um dos principais itens da agenda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o tema virou um verdadeiro cabo de guerra. A proposta tinha como objetivo alterar o Sistema de Segurança Pública, que é de responsabilidade do Estado, mas acabou não passando na votação no Congresso Nacional.
De acordo com especialistas, a proposta (PEC) poderia ter sido uma ferramenta eficaz para melhorar a atuação da Polícia e do Poder Executivo em relação à Segurança, mas acabou não sendo suficiente. A falta de apoio dos partidos políticos e da sociedade civil como um todo foi fundamental para a derrota da proposta. A Segurança é um tema que continua sendo um desafio para o Brasil, e a falta de uma política eficaz pode continuar a colocar em risco a vida de cidadãos.
Operação de Controle
O Palácio do Planalto busca redefinir o papel da Polícia Federal e fortalecer a atuação conjunta das polícias estaduais para enfrentar o crime organizado, enquanto os governadores buscam manter o controle sobre os recursos da União e aumentar a autonomia em questões de segurança. Esta disputa de poder entre os entes federados tornou-se um desafio para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em sua tentativa de aprovar a PEC da Segurança Pública.
Ato de Lei
O ministro Ricardo Lewandowski foi recebido por propostas de entidades estaduais, municipais e setoriais após uma reunião convocada pelo presidente Lula com os governadores no fim de outubro. A PEC da Segurança Pública foi enviada para o gabinete do ministro após uma rodada de reuniões, em que as ideias sugeridas foram recebidas. O ministério tenta chegar a um consenso entre as ideias, mas não obteve sucesso até o momento. Quanto ao impasse vivido pela PEC, o MJSP não respondeu.
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Rede de Concessões
Na semana passada, os governadores de 26 unidades da federação entregaram a Lewandowski um documento elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública), sugerindo uma série de alterações na PEC. O único a discordar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que entregou uma versão própria do projeto. Entre as mudanças substanciais sugeridas pelos governadores está a de priorizar a atuação conjunta e coordenada das polícias estaduais no enfrentamento a milícias, em detrimento da ideia de Lewandowski de fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF).
Redistribuição de Recursos
O plano do MJSP também passa por turbinar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), tornando-a uma corporação de caráter mais ostensivo, tal como as polícias militares – mas sem diminuir o poder estadual de policiamento, o que é motivo de desentendimento com os chefes estaduais. Os governadores querem garantir aportes mínimos nos dois fundos de financiamento da segurança pública (o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional) e participação paritária dos Estados e Distrito Federal nos comitês gestores desses recursos – que hoje funcionam no âmbito do MJSP. Eles também pedem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Poder de Controle
Integrantes do MJSP são contra conferir aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, uma vez que o diretor do fundo é quem se responsabiliza perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Eles alegam ser ‘juridicamente inviável’ dividir a gestão do fundo, mas veem com bons olhos uma participação paritária em âmbito opinativo. O Conselho Nacional de Segurança Pública, que formula diretrizes para políticas públicas, também entrou na mira dos governadores, que querem maior espaço no colegiado.
Fonte: @ Estadão
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