Fiscal e monetário entram em choque; pacote de gastos é considerado insuficiente para manter a disciplina fiscal e documentos atestando morte não natural.
BRASÍLIA – Familiares de vítimas da ditadura militar (1964-1985) enfrentaram mais de uma década de busca por documentos ou registros atestando a morte por perseguição política. Eles não tinham nem mesmo o atestado de óbito para os casos de notório assassinato durante os anos do regime-ditatorial.
Essa situação de perseguição política ocorreu durante o regime-militar no Brasil e praticamente não deixou marcas visíveis nos registros oficiais. Mesmo assim, as famílias continuaram a buscar documentos para comprovar o que aconteceu. Eles queriam saber o que havia acontecido com seus entes queridos. O regime-ditatorial escondeu muitos segredos e trágicos eventos durante seu mandato.
Reconhecimento da Morte de Desaparecidos Políticos
A luta de Eunice Paiva para encontrar respostas sobre o paradeiro do marido, Rubens Paiva, que desapareceu em 1971 após ser levado para um interrogatório militar, faz parte da trama do filme ‘Ainda Estou Aqui’, de Walter Salles. O filme, lançado em 2023, já levou mais de 2,5 milhões de brasileiros para as bilheterias. Uma das principais cenas do filme mostra quando Eunice Paiva recebe, em um cartório do Brás, no centro da capital paulista, a certidão de óbito do marido. O processo foi amplamente noticiado pela imprensa e ocorreu 25 anos após Rubens Paiva sair de casa para jamais voltar.
O Simbolismo da Certidão de Óbito
Para os jornalistas que estavam em volta do cartório, Eunice Paiva resumiu em uma frase o simbolismo da retirada do documento: ‘É uma sensação esquisita sentir-se aliviada com uma certidão de óbito’. O alívio sentido por Eunice foi concedido a outras 135 famílias no dia 4 de dezembro de 1995, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) sancionou a Lei dos Desaparecidos Políticos, que reconheceu como mortas as pessoas que desapareceram na ditadura e eram ‘acusadas de participação em atividades políticas’.
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Lei dos Desaparecidos Políticos
Em agosto daquele mesmo ano, a viúva de Rubens Paiva fora convidada pelo presidente para participar da solenidade de envio do projeto ao Congresso. O texto foi elaborado pelo jurista José Gregori. Na ocasião, ela abraçou Fernando Henrique e o então chefe da Casa Militar, Alberto Cardoso. No livro que deu origem ao filme, o escritor e filho de Eunice, Marcelo Rubens Paiva, diz que o registro do cumprimento com Alberto Cardoso foi visto como um gesto de conciliação. Mas, no dia da cerimônia, nenhum comandante militar (na época com cargo de ministro) compareceu ao local.
Reconhecimento Formal da Morte por Mão do Estado
No atestado de óbito de Rubens Paiva e dos outros 135 desaparecidos políticos, as causas das mortes não foram especificadas. Apesar do reconhecimento formal de que foram vítimas do Estado, a informação não era registrada nos cartórios. A mudança ocorreu no último dia 10, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os documentos devem incluir que os falecimentos se deram por ‘morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964″. Os cartórios precisam emitir novas vias com o texto em até 30 dias.
A Luta pela Justiça
A Lei de Mortos e Desaparecidos só se tornou realidade após pressão ao governo Fernando Henrique feita por Eunice e por Marcelo. No livro, o filho de Rubens Paiva relembra o momento em que Eunice foi ao cartório para receber o documento e posou sorrindo ao segurar o papel. Esse momento marcou o fim da longa espera pela certidão de óbito de Rubens Paiva e de outros desaparecidos políticos.
Fonte: @ Estadão
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