Julgamento Marco Civil da Internet: presidente do STF vota em regras sobre moderação de conteúdos e penalização de provedores e plataformas por publicações dos usuários.
Em uma discussão envolvendo liberdade de expressão, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, divergiu de propostas apresentadas por outros ministros, abrindo um debate sobre responsabilidade das plataformas e de seus usuários pelas publicações em redes sociais.
O ministro Dias Toffoli e Luiz Fux apresentaram propostas que, de acordo com as alegações dos detratores, podem afetar negativamente o direito à liberdade de expressão, colocando em risco a moderação de conteúdos por plataformas como Facebook e Twitter. A divergência entre o presidente do STF e os colegas ministros surge da forma como devem ser julgadas as publicações de usuários, em especial aquelas que são consideradas ofensivas ou discriminatórias. Enquanto ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux defendem a responsabilização dos provedores de internet por conteúdos que possam ser considerados prejudiciais à sociedade, o presidente do STF defende uma estrutura mais rígida de moderação de conteúdos, com base na sua opinião de que a liberdade de expressão está ameaçada. A responsabilidade dos provedores de internet em relação aos conteúdos dos usuários foi um dos pontos focados em uma audiência pública do STF, realizada no dia 18, colocando em evidência o tema da liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores de internet na manutenção da ordem pública e na proteção dos direitos humanos.
Desafios para a Liberdade de Expressão
O ministro Luís Roberto Barroso apresenta seu voto no Supremo Tribunal Federal (STF) com propostas para equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de responsabilizar plataformas e usuários por conteúdos ilícitos. Ao contrário de seus colegas, Dias Toffoli e Luiz Fux, Barroso defende exceções para a remoção de conteúdos sem decisão judicial, como nos casos de publicações contra a honra, como injúria, calúnia ou difamação. Ele exemplifica que alguém que disser que o governador é burro pode pedir a remoção do conteúdo por notificação privada, alertando para os riscos à liberdade de expressão.
Sob a Lente da Moderação Eficiente
Outra divergência gira em torno da obrigação de monitoramento e moderação de conteúdo pelas plataformas. Enquanto Toffoli e Fux defendem punição para as empresas de tecnologia que não removerem espontaneamente publicações criminosas, Barroso sugere o ‘dever de cuidado’. Segundo a proposta, as big techs devem criar mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas por falhas sistêmicas, não por casos individuais. Barroso defende que o esforço para impedir conteúdos ilícitos deve ser feito de maneira eficiente, resultando em moderação eficaz e suficiente.
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Desafios Legislativos
As empresas de tecnologia vinham acompanhando o debate no Congresso Nacional e consideram arriscado transferir o debate para o Judiciário, que pode criar um sistema mais restritivo do que o modelo previsto na lei. Barroso defendeu que o STF só está julgando o tema porque ainda não houve regulamentação no Congresso, ressaltando a importância de um regime jurídico para o tema. Ele também defendeu que o Poder Legislativo crie um órgão para monitorar as plataformas e empresas de tecnologia, com representantes do governo, das empresas, da sociedade civil e do Congresso, com competência para fiscalizar, fazer recomendações e eventualmente aplicar sanções.
Uma Abordagem Independente
O presidente do Supremo também defende que o Poder Legislativo crie um órgão para monitorar as plataformas e empresas de tecnologia, nos moldes do Comitê Gestor da Internet, com representantes do governo, das empresas, da sociedade civil e do Congresso, com competência para fiscalizar, fazer recomendações e eventualmente aplicar sanções. Barroso defendeu que a atribuição recaia sobre um órgão novo, fora da estrutura do Estado, destacando a importância de um órgão independente para garantir a liberdade de expressão.
A Importância da Regulamentação
O julgamento gira em torno da regulamentação do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres no uso da internet no Brasil. O ministro Dias Toffoli sugeriu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assuma a função de monitoramento das big techs, para dar cumprimento ao que for decidido pelo STF. No entanto, Barroso defende que a atribuição recaia sobre um órgão novo, fora da estrutura do Estado, destacando a importância de um órgão independente para garantir a liberdade de expressão e a eficácia da moderação.
Fonte: @ Estadão
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