O governo usou uma brecha em decisão do Supremo para legalizar ofício que escondeu padrinhos de recursos em emendas parlamentares.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 728,7 milhões em emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, em apenas três dias, gerando intensa indignação entre os brasileiros que já sofrem as consequências da inflação em meio à crise econômica. A medida tem sido duramente criticada por parte da oposição, que afirma que o governo está ignorando as reivindicações dos trabalhadores e funcionários públicos que lutam por salários dignos e condições de trabalho melhoradas.
Segundo o governo, essas emendas de comissão são destinadas a projetos de infraestrutura e de desenvolvimento social, mas muitos questionam a transparência dessas decisões e a responsabilidade do Executivo em relação ao Poder Legislativo. A sociedade civil e os partidos políticos também estão impulsando uma campanha para denunciar essa prática e garantir que as verbas públicas sejam utilizadas para o bem comum e não para o benefício de interesses particulares. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por exemplo, manifestou sua preocupação com a falta de transparência em relação às emendas de comissão e a necessidade de responsabilização dos governantes.
Governo Executivo Libera Bilhões para Emendas Parlamentares Apesar de Intimidação do STF
O governo Executivo brasileiro tomou uma decisão controversa, liberando bilhões de reais para emendas parlamentares, apesar da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio desses repasses devido à falta de transparência. Esta liberação ocorreu antes de a decisão ser emitida, mostrando uma falta de cooperação entre o Executivo e o Legislativo em questões de ética e transparência.
A liberação desses recursos foi solicitada por um grupo de 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados, liderados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que indicaram um total de R$ 4,2 bilhões em emendas. Essas emendas, conhecidas como emendas de comissão, são recursos indicados por comissões do Congresso Nacional para determinadas áreas do Poder Executivo, como saúde e educação.
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Transparência e Controle
O processo de execução orçamentária está amparado por uma portaria interministerial do governo e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que orientam as regras para a liberação desses recursos. No entanto, a falta de transparência sobre quem está por trás dessas indicações é questionada. Os especialistas e ONGs que acompanham o processo no STF acreditam que essas indicações ferem a decisão da Suprema Corte.
A Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável pela articulação política do governo e pela coordenação das emendas parlamentares, afirmou que a responsabilidade pelo cumprimento dessas determinações é dos ministérios que liberaram o dinheiro. A SRI também declarou que o que não estiver em conformidade com a decisão do STF está sujeito a ação de órgãos controle internos, como a Controladoria-Geral da União (CGU).
Controvérsia e Investigação
O orçamento secreto, um esquema executado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pagava emendas parlamentares sem transparência. Os nomes dos congressistas responsáveis pelas indicações ficavam escondidos, e o mecanismo foi usado para bancar a compra de tratores e asfalto superfaturados, entre outras obras com suspeitas de irregularidades. As investigações e prisões pela Polícia Federal foram resultado disso.
A decisão do governo Executivo de liberar bilhões para emendas parlamentares, apesar da decisão do STF, levanta questionamentos sobre a transparência e a ética na gestão pública. A controvérsia pode levar a consequências legais e políticas, afetando a imagem do governo e a confiança do público nas instituições.
Fonte: @ Estadão
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