O uso excessivo de mecanismos de responsabilização gera sensação de impunidade.
A violência letal exercida por policiais em São Paulo é um tema candente que ganhou destaque após uma série de casos notórios, chocando a opinião pública e incentivando reflexões sobre a eficácia das ações policiais. É preciso garantir que as forças de segurança adotem uma abordagem que priorize a segurança, evitando a escalada da violência.
A discussão acerca da violência letal policial ganhou contornos mais acentuados após o caso de < Paulo Roberto Nunes >, que sofreu uma ação letal em 2013. O debate sobre a violência policial ressurge, impulsionado por casos recorrentes que questionam a eficácia das ações policiais, elevando a letalidade e minando a confiança do público na instituição policial. A necessidade de reavaliar as ações dos policiais é intensa, buscando uma abordagem que minimiza a violência letal e prioriza a segurança.
Estatística Avaliadora: 6.393 Mortes por Ações Policiais em 2023
Uma recente análise estatística revela que em 2023, policiais brasileiros foram responsáveis por 6.393 mortes, um número alarmante quase três vezes maior que a soma das vítimas fatais de ações policiais em 15 países do G20. Este dado chama a atenção para as causas subjacentes a essa letalidade excessiva e as possíveis soluções para mitigar esse grave problema. Como advogada criminalista, analiso este cenário sob a perspectiva jurídica, investigando os fatores que contribuem significativamente para essa realidade.
Desconhecimento da Legislação e Sensação de Impunidade como Principais Fatores
Dois fatores principais parecem ser as causas fundamentais dessa realidade: o desconhecimento da legislação por parte dos agentes e a sensação de impunidade que permeia as forças policiais. O desconhecimento da legislação é um problema crítico, pois muitos policiais não possuem um entendimento adequado das leis que regem sua atuação, incluindo os limites legais de abordagens, buscas e uso da força. Esta lacuna na formação leva a ações equivocadas e, muitas vezes, ilegais. A máxima ‘A gente prende e o juiz solta’ é frequentemente ouvida entre policiais, refletindo uma frustração com o sistema judicial. No entanto, esta percepção é frequentemente resultado de prisões mal executadas ou ilegais.
Garantias e Direitos Fundamentais dos Cidadãos
Nossa legislação garante a todos o direito à defesa e ao contraditório, princípios fundamentais do Estado de Direito. Quando essas garantias são violadas durante uma prisão, é dever do Judiciário corrigir o erro, mesmo que isso signifique soltar um suspeito. É preciso entender que o problema não reside no Judiciário, mas na formação inadequada dos agentes de segurança. Se os policiais fossem devidamente treinados para aplicar a legislação corretamente, haveria menos casos de prisões revertidas e, consequentemente, menos frustração com o sistema judicial.
Uso Excessivo e Sensação de Impunidade no Contexto Policial
A sensação de impunidade também desempenha um papel significativo neste cenário. Muitos policiais acreditam que podem agir fora dos limites da lei sem sofrer consequências, o que pode levar a um uso excessivo e injustificado da força. Essa sensação de que os criminosos serão soltos também leva muitos policiais a agirem como justiceiros. Para abordar esses problemas, é essencial implementar um treinamento mais robusto e abrangente para os policiais, com ênfase especial na educação jurídica.
Mecanismos de Responsabilização e Combate à Sensação de Impunidade
É fundamental estabelecer mecanismos mais eficazes de responsabilização para casos de uso excessivo da força, o que ajudaria a combater a sensação de impunidade e incentivaria uma atuação mais alinhada com os princípios legais. O foco deve estar na melhoria da qualidade das prisões e ações policiais, não na crítica ao Judiciário por cumprir seu papel de garantir os direitos constitucionais de todos os cidadãos.
Investimento em Formação Jurídica para Reduzir a Letalidade Policial
Para reduzir a letalidade policial no Brasil, é imperativo investir na formação jurídica dos agentes de segurança. Somente com um entendimento profundo da lei e de seus limites, os policiais poderão atuar de forma mais efetiva e responsável, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos e reduzindo a sensação de impunidade. Com isso, é possível criar um ambiente mais seguro para todos, garantindo que a atuação policial esteja alinhada com os princípios legais e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Fonte: @ Estadão
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