Daniel Goldberg, do Lumina Capital, se torna acionista estratégico do Agibank e deixa o Nubank, Fundo Nacional de Segurança Pública é força por trás de operações policiais e sociedade civil que se arma contra o uso de arma de fogo.
Com o objetivo de garantir a Segurança de todos os cidadãos, o governo federal estabelece novas regras para o emprego da força policial. O decreto visa uniformizar a atuação das autoridades em todo o território nacional.
A medida é fruto de uma ampla discussão com a Polícia Pública e outras instâncias envolvidas, visando fortalecer a Segurança pública e prevenir os conflitos com a população. Com isso, as forças policiais estarão melhor preparadas para lidar com situações de emergência, garantindo a proteção da sociedade.
Fundamento da Segurança Pública
O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, introduz um conjunto de diretrizes para profissionais da segurança pública, visando promover um ambiente de trabalho mais seguro e transparente. Embora os governadores não sejam obrigados a adotar essas diretrizes, os Estados que não as implementarem estão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Regras de Conduta dos Profissionais da Segurança Pública
O decreto estabelece que a arma de fogo deve ser usada apenas como último recurso pelos policiais, e não pode ser utilizada contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitam bloqueios policiais em áreas públicas. A exceção ocorre apenas quando há risco para o profissional da segurança ou para terceiros. Além disso, as operações policiais devem ser planejadas e executadas com cautela para prevenir ou minimizar o uso da força e mitigar danos a pessoas.
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Uso da Força e Responsabilidade
A regra proíbe abordagens discriminatórias com base em preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza. Os órgãos e os profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, após a conclusão de um processo de investigação respeitando as garantias legais. Em caso de mortes ou ferimentos causados por intervenções policiais, um relatório circunstanciado deve ser elaborado, seguido de parâmetros a serem definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unificação de Regras e Protocolos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública planeja editar e publicar normas complementares com orientações detalhadas para o cumprimento das diretrizes gerais divulgadas. Essa é mais uma tentativa do governo federal de unificar regras e protocolos das forças de segurança. Além disso, o governo busca apoio à PEC da Segurança Pública, proposta mais ambiciosa do presidente e do ministro para a área.
Monitoramento do Uso da Força
O decreto determina a instituição do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil. A iniciativa é vista como uma estratégia para neutralizar interesses políticos e partidários, estabelecendo métricas padronizadas para o monitoramento nacional. O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia que o decreto serve para consolidar um padrão de uso da força que tem dado certo, mas que os desafios ainda estão presentes.
Fonte: @ Estadão
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