Banco central americano reduz taxa de juro em 0,25 ponto porcentual, depois de julgamento do STF sobre violação de direitos em plataforma de tecnologia com conteúdo criminoso pendente.
Em 2022, o Brasil viveu um momento de grande tensão e discussão sobre o Marco Civil da Internet, com o Supremo Tribunal Federal (STF) julgando um caso que pode redefinir as regras da internet no país. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, abriu divergência no julgamento sobre a responsabilização das plataformas e provedores de internet por publicações de usuários.
Segundo o Marco Civil da Internet, o STF deve analisar se as empresas de internet são responsáveis pelas publicações feitas por seus usuários. O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu a votação, dando mais tempo para análise do caso. A decisão do STF pode ter impacto significativo na forma como as plataformas de internet operam no Brasil, afetando a liberdade de expressão e a proteção dos usuários.
Marco, Civil da, Internet: O Caminho Incerto para o Futuro
A retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, um tema de grande importância para a internet no Brasil, ainda não tem data definida. O regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que os processos que não são devolvidos em até 90 dias pelo ministro que pediu vista estão liberados para serem incluídos novamente na pauta. Por enquanto, os prazos estão suspensos, pois o recesso do Judiciário começa logo após.
Ministro Mendonça e a Suspensão do Julgamento
O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Antes de tomar essa decisão, o presidente do STF afirmou que concorda com as premissas dos votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que já haviam votado. No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso propôs exceções, defendendo que os conteúdos sejam apagados mediante ordem judicial, especialmente em casos de publicações contra a honra.
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Violação dos Direitos e a Liberdade de Expressão
O ministro Barroso alertou para os riscos à liberdade de expressão, defendendo que a supervisão judicial é necessária para evitar a censura e tentativas de silenciar pessoas ou ocultar fatos criminosos ainda pendentes de apuração. Além disso, propôs que as plataformas sejam punidas apenas por falhas sistêmicas, como omissão na gestão global dos conteúdos ilícitos, e não por casos individuais.
A Divergência entre os Ministros
A divergência gira em torno da obrigação de monitoramento e moderação de conteúdo pelas plataformas. Enquanto Toffoli e Fux defendem punição para as empresas de tecnologia que não removerem espontaneamente publicações criminosas, Barroso sugere o chamado ‘dever de cuidado’. Segundo a proposta, as big techs devem criar mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas por falhas sistêmicas.
O Desafio do Dever de Cuidado
O ministro Barroso defendeu que o que se tem que aferir é se o esforço de impedir a violação dos direitos está sendo feito de maneira eficiente. Segundo ele, o dever de cuidado decorre o dever de uma moderação eficaz e suficiente, que não será 100%, mas tem que ser satisfatória.
As Empresas de Tecnologia e o Marco Civil da Internet
As empresas de tecnologia vinham acompanhando o debate no Congresso Nacional e consideram arriscado transferir o debate para o Judiciário, que pode criar, pela via jurisdicional, um sistema mais restritivo do que o modelo previsto na lei. Durante a leitura do voto, Barroso defendeu que o STF só está julgando o tema porque ainda não houve regulamentação no Congresso.
Fonte: @ Estadão
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