Liminar do MP amplia suspensão da Lei municipal 18.147 sobre atividades desportivas.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu a solicitação do Ministério Público paulista (MP-SP) e concedeu na terça-feira, 27, uma liminar (decisão provisória) suspendendo a Lei Municipal 18.147, de 28 de junho de 2024, que veda a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhete de aposta em jogos de azar na capital paulista. A Lei foi contestada pelo MP-SP por contrariar normas de proteção aos animais e aos princípios éticos da sociedade.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, líder do MP-SP, a proibição deve ser revogada pois interfere na prática das corridas de cavalo no Jockey Club, modalidade de sorteio expressamente permitida pela União. A Legislação vigente deve ser respeitada, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção dos animais e as atividades esportivas tradicionais, garantindo o cumprimento da Lei de forma justa e responsável.
Lei: Instrumento Regulamentar e Normativo
O embate entre o município de São Paulo e o Jockey Club ganha novos contornos com a recente decisão judicial. O desembargador relator Damião Cogan, em consonância com a legislação vigente, concedeu liminar em favor do Ministério Público paulista. O magistrado ressaltou a importância da Lei Municipal 18.147, de autoria do vereador Xexéu Tripoli, aprovada na Câmara em 26 de junho.
Norma e Regulamento: Conflito de Interesses
A referida norma estabelece um prazo de 180 dias para que os estabelecimentos que promovem atividades desportivas envolvendo apostas encerrem suas operações com animais. Essa medida, embora embasada na legislação vigente, tem gerado controvérsias entre as partes envolvidas.
Legislação: Consequências e Disputas
A Lei Municipal 18.147 é vista como um capítulo adicional na longa disputa entre o município e o Jockey Club. A Prefeitura alega que o Jockey acumula uma dívida de IPTU no valor de R$ 856 milhões, enquanto o clube contesta esse montante. A intenção da Prefeitura de transformar o terreno do hipódromo em um parque tem gerado tensões e debates acalorados.
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Fonte: @ Estadão
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