Corte analisa 3 casos que afetam as plataformas digitais no Brasil: ministros defendem regulamentação para combater conteúdos-publicados de ódio e notícias falsas em redes-sociais e redes-digitais.
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma nova frente para discutir a responsabilidade das redes sociais no Brasil. Com isso, a pauta desta quarta-feira, 27, incluiu três ações importantes que poderão mudar o jogo.
Agora, as redes sociais não podem mais se esconder atrás da Tribunal Federal quando veiculam informações falsas, defendendo uma visão mais crítica da realidade. A decisão do STF será um divisor de águas para o Brasil, pois poderá ser um divisor de águas para a sociedade, em uma nova era de transparência e responsabilidade.
Ministros do Supremo Tribunal Federal defendem regulamentação de plataformas digitais
O presidente Luís Roberto Barroso e o ministro Alexandre de Moraes, ambos do STF, são defensores da regulamentação das redes-sociais para combater a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio, e restaurar a normalidade democrática no País. Em outubro, Barroso havia marcado uma data para os julgamentos, antes do indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outras 36 pessoas pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado.
De acordo com as investigações, os envolvidos na trama golpista usaram uma plataforma de comunicação para planejar o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin, além do ministro Alexandre de Moraes. No principal dos casos em julgamento, a Corte analisará se as plataformas de conteúdo e os gestores de aplicativos podem ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros. Isso inclui uma disputa judicial envolvendo o Facebook e uma mulher que descobriu um perfil falso usando seu nome e imagem.
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Ela conseguiu a exclusão da página em primeira instância e uma indenização na segunda, mas agora a rede social foi ao STF para reverter a punição. Trata-se da análise de um artigo do Marco Civil da Internet, que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdos publicados por terceiros se não cumprir decisão judicial. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Esse julgamento é acompanhado com atenção pelas plataformas, e a Wikimedia, o ByteDance e o Google se habilitaram para participar do julgamento.
STF julgará responsabilidade de plataformas de conteúdo
A Suprema Corte ainda analisará outros trechos do Marco Civil em outro recurso. O STF julgará se uma empresa hospedeira de um site na internet tem a obrigação de fiscalizar conteúdos publicados e retirar do ar esse material se considerado ofensivo, sem a intervenção do Poder Judiciário. Esse caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, chegou à Corte após uma professora ir à Justiça em 2010 pedindo que o Google removesse uma comunidade do Orkut criada por ex-alunos para fazer comentários pejorativos sobre ela.
STF discutirá bloqueio de aplicativos de mensagem
Na outra ação em julgamento, relatada pelo ministro Edson Fachin, o STF discutirá se o bloqueio de aplicativos de mensagem como o WhatsApp constitui violação da liberdade de expressão. O partido Cidadania moveu a ação em 2016, contestando decisão de um juiz da comarca de Lagarto (SE), que determinou a suspensão por 72 horas dos serviços do mensageiro após a empresa se recusar em ceder o conteúdo de mensagens trocadas por alvos de uma investigação.
O Congresso acompanha com atenção os julgamentos. Duas dessas ações já estiveram na pauta do STF no ano passado e acabaram postergadas em razão da discussão em torno do projeto de lei das fake news. Esse texto chegou ao plenário da Câmara dos Deputados em 2023 e teve a urgência aprovada em uma votação parelha, mas o projeto acabou engavetado após pressão de redes-sociais.
Fonte: @ Estadão
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