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CFM divulga 54 conselheiros que tomarão posse em outubro. Mecanismo consiste em transferências diretas de recursos federais para aplicação e fiscalização de verbas com transparência e controle.
BRASÍLIA – O advogado-geral da União, Luiz Fux, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) hoje, 7, solicitando que o STF avalie a legalidade das ‘Transferências Pix’.
Em seu parecer, o ministro destacou que as ‘Emendas Pix’ podem ter impacto direto nas transações financeiras do país. Além disso, ressaltou a importância de garantir a segurança e a eficiência do sistema de pagamentos, especialmente no contexto das Transferências Pix.
Emendas, Pix;: Mecanismo de Transferências Diretas de Recursos Federais
O mecanismo de transferências diretas de recursos federais, conhecido como Emendas, Pix;, tem sido alvo de críticas devido à falta de transparência, controle na aplicação das verbas e fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, levantou preocupações sobre a Emenda Pix, um recurso indicado por parlamentares para Estados e municípios, que é repassado pelo governo sem a devida transparência. Esse dinheiro chega aos cofres estaduais e municipais sem uma destinação específica, antes mesmo de projetos, licitações ou obras serem definidos, o que diferencia esse tipo de transferência de outras. A falta de transparência torna a fiscalização mais difícil, pois embora seja possível identificar qual parlamentar indicou e qual município recebeu os recursos, não se sabe exatamente como esses recursos são utilizados.
Desde 2020, as transferências por meio da Emenda Pix totalizaram R$ 20,7 bilhões, com um aumento significativo após a decisão do STF que pôs fim ao orçamento secreto em dezembro de 2022. O período eleitoral também influenciou nesse aumento, com um recorde de recursos enviados este ano, incluindo a liberação de R$ 7,7 bilhões pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Diante desse cenário, Gonet solicitou ao STF a suspensão imediata das transferências realizadas por meio da Emenda Pix. Ele destacou os riscos desse tipo de mecanismo em períodos eleitorais, alertando para possíveis danos ao erário e para a falta de transparência e controle social dos gastos públicos. Gonet ressaltou que as Emendas Pix, sem as devidas ferramentas de fiscalização, podem distorcer as práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou para o ministro Flávio Dino, que realizou uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional e o governo Lula para garantir o cumprimento da decisão do STF que invalidou o orçamento secreto. Dino determinou maior transparência nas transferências, exigindo que prefeituras e governos estaduais informem detalhadamente como os recursos serão utilizados, o que representa um passo importante na busca por mais controle e fiscalização na aplicação das verbas públicas.
Fonte: @ Estadão
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