Mensalidades de ensino médio ultrapassam R$ 15 mil e devem subir em 2025, com despesas em controle, auditoria e recurso de dinheiro público.
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu autorização para o pagamento das emendas parlamentares que estava suspenso desde agosto deste ano por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por parlamentares. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 2. Para que as emendas fossem liberadas, o ministro impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos emendas.
As emendas parlamentares se encontravam suspensas desde agosto e, para que o pagamento das emendas parlamentares fosse retomado, o ministro do STF exigiu mais transparência na destinação dos recursos feita por deputados e senadores. Com essa decisão, as regras de transparência se tornaram mais rigorosas para os parlamentares e, por consequência, mais emendas foram liberadas.
Regras estritas para emendas parlamentares
O ministro Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novas regras para a liberação e execução de emendas parlamentares, com o objetivo de assegurar o controle sobre o uso de dinheiro público. Em seu despacho, o ministro enfatizou a necessidade de emendas estritamente observadas para evitar o abuso no uso de recursos públicos.
Emendas de bancada: um caso a caso
As emendas de bancada, que determinam a não rateabilidade da emenda, serão liberadas apenas após uma análise minuciosa, mediante informações e análises dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. A Controladoria Geral da União (CGU) realizará uma auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
Emendas Pix: plano de trabalho prévio
As emendas Pix, que obrigam a apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal, reforçam a ideia de responsabilidade fiscal. Além disso, as emendas anteriores a 2025 terão um prazo de 60 dias para sanar a ausência de plano de trabalho.
Emendas de relator (orçamento secreto): uma análise cuidadosa
As emendas de relator, conhecidas por orçamento secreto, podem ser retomadas apenas se o ordenador da despesa verificar o nome do parlamentar autor e dos beneficiários. A liberação dessas emendas dependerá de uma análise cuidadosa para evitar desvios de recursos.
Emenda para ONGs: publicidade obrigatória
A liberação de recursos para ONGs dependerá da publicidade nos sites das entidades. Caso não seja dado publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.
Emenda para a Saúde: indicações técnicas e aprovação prévia
A liberação de recursos para a Saúde dependerá de indicações técnicas do gestor federal e de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não haverá liberação da emenda.
Evolução das despesas com emendas: um crescimento controlado
Os recursos destinados às emendas não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. A evolução das despesas com emendas deve ser controlada para evitar o desperdício de recursos públicos.
As críticas ao modelo de emendas adotado no País são numerosas, e o ministro Dino apontou que o Brasil tem um sistema de governo singular. O ministro também afirmou que é preciso evitar o uso indiscriminado das emendas parlamentares para o uso de recursos públicos. Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares. O desbloqueio das emendas ocorre num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal.
Fonte: @ Estadão
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