Acompanhamento das câmeras corporais em unidades vulneráveis de comunidades pobres contempladas após mais de um ano da reestruturação da companhia, com análise de disponibilidade dos equipamentos.
A medida visa garantir a transparência na atuação da polícia e fortalecer a segurança pública. O uso de câmeras corporais por policiais será obrigatório a partir de 30 de junho de 2023, em todo o estado de São Paulo.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida visa assegurar a transparência e a responsabilidade no uso da força por parte dos policiais, elevando ainda mais a segurança da sociedade. A norma também garante o direito à informação e à transparência ao público, permitindo que as pessoas possam acompanhar a atuação da policia de forma mais eficaz.
Política de Uso de Câmeras pela Polícia Militar em São Paulo
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, estabelece situações prioritárias para o uso obrigatório de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) de São Paulo. Essas situações incluem operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública e operações para responder a ataques a policiais militares. A ideia é que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) amplie a instalação dos aparelhos, especialmente nas circunstâncias definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Condições para Uso das Câmeras
Na medida em que for viável, o Estado de São Paulo deve garantir que unidades que realizam patrulhamento preventivo e ostensivo também sejam contempladas, explica o ministro Barroso na decisão. Os critérios foram definidos após uma série de episódios de violência policial em São Paulo que pressionam o governador. Recentemente, Tarcísio admitiu que errou ao criticar as câmeras corporais. Barroso já havia definido a obrigatoriedade das câmeras com gravação ininterrupta nos efetivos policiais paulistas.
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Limitações na Disponibilidade de Equipamentos
A Secretaria de Segurança Pública alega que não há aparelhos suficientes para toda a PM. São 10.125 câmeras para cerca de 80 mil agentes. Barroso ponderou que, neste momento, o governo pode priorizar as regiões em que há disponibilidade dos equipamentos, mas deve distribuir as câmeras ‘estrategicamente’ em áreas com maior índice de letalidade policial. Essa observação é importante para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial.
Políticas Públicas e Força Tarefa
A transparência nesse processo é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis sejam alocados de maneira eficiente e que os objetivos da política sejam efetivamente alcançados, define Barroso. O presidente do STF também informou que o governo precisa mandar policiais ‘capacitados e equipados com câmeras corporais’ quando houver necessidade de reforçar operações em comunidades pobres. O Governo de São Paulo precisa manter o ministro informado sobre o andamento da política de câmeras. Barroso pediu relatórios mensais detalhando resultados.
Fonte: @ Estadão
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