Projeto de Lei da Comissão de Constituição da União pretende incluir classe no sistema de segurança pública e melhorar carreiras de agentes de trânsito.
A decisão foi tomada após o plenário da CCJ pautar o projeto em seu dia de reunião. A Lei Geral dos Agentes de Trânsito será o marco regulatório para as atividades desses profissionais em todo o território nacional.
A Lei será regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que é o documento responsável por estabelecer as normas e regras para o tráfego de veículos nas rodovias e ruas de todo o país. Além disso, a Lei Geral dos Agentes de Trânsito reforça a Leis que já estabelecem as funções e responsabilidades desses profissionais no tráfego de veículos.
Legislação em Destaque: Projeto de Lei Altera Código para Incluir Agentes de Trânsito na Segurança Pública
O Projeto de Lei 4.511/2019, proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), visa incluir os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, conferindo-lhes o direito de porte de armas. Esta regulamentação pretende estabelecer um marco regulatório para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, definindo suas atribuições na educação, fiscalização e operação do trânsito.
Comissão de Constituição e Justiça: Unindo Código e Legislação
O projeto de lei reconhece a atividade de agente de trânsito como de natureza policial, mas restrita à segurança viária, conferindo o poder de polícia e o direito a portar arma de fogo. O relator destaca a importância de respeitar a autonomia dos Estados e municípios para organizar suas próprias carreiras, vinculando a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e às prerrogativas estabelecidas.
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É necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização, conforme ocorre com as demais carreiras públicas que possuem a prerrogativa do porte de armas, enfatizando a Lei. A regulamentação é vista como uma forma de alinhar os agentes de trânsito às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos entes federados.
Carreiras Públicas unidas: Projeto de Lei aborda Critérios para Ingresso na Carreira de Agente de Trânsito
A proposta também detalha os critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, que passam a ser idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira, CNH válida e sem impedimentos, ensino superior completo e ‘idoneidade moral’. O projeto, votado em caráter conclusivo, segue direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, para a regulamentação e análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
Senado e Comissões: O Caminho Seguinte para o Projeto de Lei
Por lá, deve passar pelas comissões temáticas e, caso mantenha o caráter conclusivo e for aprovado sem modificações, segue direto para sanção presidencial, como parte do processo de Lei.
Fonte: @ Estadão
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