PL que aumenta penalidade de invasão de terras pública e determina reintegração de posse em até 48 horas, considerando o crime como hediondo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei do pacote de proteção à posse nesta quarta-feira, 11. Um deles é o PL 8262/2017 que permite proprietários de terras solicitarem força policial para a reintegração de posse, sem a necessidade de ordem judicial, desde que eles apresentem escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.
Com a aprovação, o projeto de lei passa a tramitar na Câmara dos Deputados. O crime de invasão de terras é considerado crime hediondo e pode ter consequências graves para os invasores, como prisão e perda de direitos civis. A reintegração de posse é uma medida legal para garantir a segurança e a propriedade dos proprietários de terras, evitando assim conflitos e violências.
Exigência de Força Policial para Reintegração de Posses
A invasão de terras é um crime hediondo que requer uma resposta contundente, garantindo a reintegração de posse de forma justa e rápida. Para isso, é essencial que sejam adotadas medidas que visem a proteger a propriedade rural e a segurança pública, como a criação de leis que punam os invasores e garanta indenização ao proprietário esbulhado.
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa aumentar a penalidade para os invasores de terras, tornando o crime mais grave e de difícil cometimento. A proposta também determina que as ações de reintegração de posses devem ser cumpridas em até 48 horas, o que é fundamental para evitar a permanência dos invasores e garantir a reintegração de posse da propriedade.
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A pena para os invasores de terras seria aumentada de 6 meses a 3 anos de prisão e multa para 1 a 4 anos de prisão e multa, sendo ainda mais grave se o crime for cometido por mais de três pessoas ou se ocorrer em propriedade rural produtiva. Ainda, a pena ainda aumenta se os invasores permanecerem no local mesmo após notificação.
O relator do projeto, deputado Luciano Zucco (PL-RS), destacou a importância da aprovação do projeto, apontando que a invasão de terras é um crime que não pode ser tolerado. ‘O parlamento brasileiro, independentemente da posição política de cada um de seus membros, não é conivente com invasões criminosas’, disse ele.
Outros pontos importantes incluem a garantia de indenização ao proprietário esbulhado, a determinação de que o crime só cessa após a saída permanente dos invasores e a suspensão de serviços públicos em terras que já tenham decisão de reintegração de posse.
Além disso, outro projeto aprovado pela CCJ altera o Código Penal para aumentar a pena para crime de invasão de domicílio, tornando-o crime hediondo. A pena passaria de 6 meses a 2 anos de prisão para 1 a 3 anos, e ainda aumentaria se o crime for cometido à noite, com uso de violência ou de arma ou por duas ou mais pessoas.
Fonte: @ Estadão
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