Setor enfrenta desafios no País, mas tem grande potencial de crescimento, avaliam especialistas, com necessidade de Autoridade, Poder de polícia, Regulamentação adequada e Estrutura organizacional eficiente para garantir Funcionalidade.
Em uma reunião realizada na segunda-feira, 18, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que visa estabelecer a Lei Geral do Trânsito. Esse documento visa trazer um conjunto de regras claras e uniformes para todos os agentes de trânsito que atuam no país.
Com essa ação, a Câmara está buscando oferecer maior segurança nas estradas, reduzir a congestionamento de tráfego e garantir que todos os agentes de trânsito tenham as mesmas regras de conduta a seguir. A regulação do setor de trânsito também deve trazer mais transparência e responsabilidade para os profissionais que atuam nessa área.
Evolução do Trânsito: Um Passo em Direção à Segurança Viária
O projeto de lei 5.119/14, proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), visa incluir os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, conferindo-lhes o direito de porte de armas. Este marco regulatório abrange os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, estabelecendo suas responsabilidades na educação, fiscalização e operação do trânsito.
Trânsito e Autoridade: Reconhecendo a Natureza Policial
O projeto reconhece a atividade de agente de trânsito como de natureza policial, mas com uma abordagem restrita à segurança viária. Isso abre caminho para que os agentes de trânsito passem a ter poder de polícia e obtenham o direito de portar arma de fogo. A regulamentação busca alinhar os agentes de trânsito às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos entes federados.
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Trânsito e Regulamentação: Um Passo em Direção à Eficiência
A regulamentação é vista como uma forma de estabelecer critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, garantindo a idoneidade moral e a formação funcional específica para o uso de armas. Além disso, a proposta detalha os critérios para ingresso na carreira, que incluem idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira, CNH válida e sem impedimentos, ensino superior completo e idoneidade moral.
Evolução do Trânsito: Um Passo em Direção à Eficiência
O projeto, votado em caráter conclusivo, segue direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Lá, deve passar pelas comissões temáticas e, caso mantenha o caráter conclusivo e for aprovado sem modificações, segue direto para sanção presidencial.
Fonte: @ Estadão
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