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Defesa de deputado alega que Corte não pode julgar suposto crime de calúnia, pois ocorreu antes do mandato. Pedido de vista deve ser indeferido.
A defesa do deputado federal André Janones (Avante-MG) interpôs um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à ação em que o parlamentar é acusado, por suposto delito de difamação e ofensa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O STF é responsável por analisar questões de relevância constitucional e garantir a aplicação da lei. Neste caso, a defesa de Janones busca a revisão de decisões anteriores do Supremo, visando assegurar o respeito aos direitos do parlamentar.
STF analisa pedido de André Janones para que a queixa-crime seja indeferida
O Supremo Tribunal Federal está avaliando a solicitação de André Janones, que argumenta que a Corte não possui competência para julgar o caso, uma vez que a declaração foi feita antes de ele assumir o cargo. Os advogados de Janones requerem que o processo retorne à primeira instância e que a queixa-crime seja rejeitada. O foro por prerrogativa de função se aplica somente a delitos cometidos durante o exercício da função e relacionados às atividades desempenhadas, conforme estabelecido.
STF decide aceitar denúncia de Bolsonaro contra Janones
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, acolher a denúncia de Jair Bolsonaro contra André Janones. Bolsonaro acusou Janones de tê-lo chamado de ‘ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino’. O julgamento teve início em 10 de maio, com o voto da ministra Cármen Lúcia a favor de que a Corte recebesse a queixa-crime. Após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, o caso retornou à pauta do plenário em junho. Com um placar de 8 a 3, Janones se tornou réu. Nas redes sociais, o deputado alegou que a decisão do STF em aceitar a denúncia ‘confirma a hipocrisia de Bolsonaro’.
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Janones critica postura de Bolsonaro em relação à liberdade de expressão
André Janones criticou a postura de Jair Bolsonaro em relação à liberdade de expressão, destacando que o presidente defende a liberdade absoluta de expressão quando é o autor das acusações, mas recorre ao tribunal para silenciar seus opositores quando é acusado. Janones expressou sua opinião no X (antigo Twitter), ressaltando a importância da imunidade parlamentar para os detentores de mandato.
Definições legais de injúria e calúnia no Código Penal
Segundo o Código Penal, a injúria consiste em proferir ofensas que atinjam a dignidade ou decoro de outra pessoa, com pena de um a seis meses. Já a calúnia ocorre quando se atribui a alguém a prática de um crime específico, com pena de seis meses a um ano. É fundamental compreender essas definições para analisar adequadamente casos como o de André Janones e Jair Bolsonaro perante o STF.
Fonte: @ Estadão
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