Custo da insegurança na economia de mercado afeta empresas estatais após reforma trabalhista, influenciando o Poder Judiciário.
Após a apresentação do excelente trabalho “Custo da insegurança jurídica”, trazido pelo professor José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP, durante evento realizado na sede da Entidade, em conjunto com o Conselho Superior de Direito, que tenho a honra de presidir, fiz aos presentes algumas considerações, que compartilho com os amigos leitores. A primeira foi sobre a filosofia do atual governo e a presente composição do Tribunal Superior do Trabalho, que reflete a influência do governo nas decisões judiciais.
É importante destacar que a administração do governo atual tem um papel fundamental na definição das políticas públicas e na autoridade que é exercida sobre as instituições judiciais. Além disso, o poder executivo tem a responsabilidade de garantir que as leis sejam cumpridas e que a justiça seja feita. Nesse sentido, é fundamental que o governo trabalhe em conjunto com o Tribunal Superior do Trabalho para garantir que as decisões judiciais sejam justas e equitativas. A colaboração entre o governo e o judiciário é essencial para o desenvolvimento do país.
O Papel do Governo na Economia
O governo do presidente Lula tem demonstrado uma resistência notável à economia de mercado, ao mesmo tempo em que defende a ideia de que a economia funciona melhor com empresas estatais. Essa crença é baseada em uma visão pessoal e não nas regras de mercado. Como resultado, o governo tem nomeado amigos e aliados para cargos importantes em empresas estatais, como a Petrobras, em vez de especialistas qualificados.
Essa mentalidade também se reflete na indicação de Ministros do Poder Judiciário. No Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, 14 dos 27 Ministros estão alinhados com a filosofia do presidente Lula, enquanto 13 são favoráveis à economia de mercado. Isso tem levado a uma resistência à reforma trabalhista, o que obriga o Supremo Tribunal Federal a revisar as decisões tomadas pelo TST.
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A Função do Poder Judiciário
A função do Poder Judiciário é respeitar a lei, mesmo que ela não agrade. O professor José Pastore destacou que os juízes muitas vezes se encontram diante de um dilema entre decidir de acordo com a lei ou de acordo com o humanismo. Eu tive a oportunidade de discutir isso com o Ministro Luís Roberto Barroso em um evento na FIESP.
O Ministro Barroso argumentou que, quando o Congresso não soluciona um problema, o Poder Judiciário precisa resolver. No entanto, eu expliquei que a função de legislar é do Congresso e que, se ele agir mal, caberá aos eleitores elegerem novos parlamentares. O papel do Poder Judiciário não é legislar, mas sim respeitar a lei.
Um exemplo disso é a decisão do ministro José Néri da Silveira em um conflito de terras entre os Estados do Acre e de Rondônia. Embora ele tenha gostado de dar razão ao Estado do Acre, ele decidiu de acordo com a lei, garantindo as terras para Rondônia.
O Custo da Insegurança
A falta de segurança jurídica e a insegurança econômica são consequências diretas da resistência do governo à economia de mercado e da interferência do Poder Judiciário em questões legislativas. Isso pode levar a um aumento do custo de fazer negócios no país e afetar a economia como um todo.
Além disso, a nomeação de amigos e aliados para cargos importantes em empresas estatais pode levar à corrupção e ao desperdício de recursos públicos. Isso é um exemplo claro de como a falta de transparência e a falta de responsabilidade podem afetar a economia e a sociedade como um todo.
A Necessidade de Reformas
É fundamental que o governo e o Poder Judiciário trabalhem juntos para promover a segurança jurídica e a estabilidade econômica. Isso pode ser alcançado através de reformas que promovam a transparência, a responsabilidade e a eficiência em todas as áreas do governo.
Além disso, é importante que o governo e o Poder Judiciário respeitem a lei e não interfiram em questões legislativas. Isso é fundamental para garantir que a economia funcione de forma eficiente e que a sociedade seja justa e igualitária.
Fonte: @ Estadão
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