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Kim Kataguiri entrou com representação por painel antissemita na Paulista; Prefeitura afirma fiscalização prévia das produções.
A denúncia feita pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ao Ministério Público, apontando um painel em exposição em São Paulo como um ato antissemita, ressalta a importância da fiscalização municipal na regulamentação e no controle de outdoors e painéis na região, conforme apontam especialistas consultados pelo Estadão.
O monitoramento eficaz das peças publicitárias e a garantia do cumprimento das normas vigentes são fundamentais para evitar situações como essa, que podem gerar polêmicas e conflitos. A atuação conjunta entre a sociedade civil e as autoridades públicas é essencial para garantir a transparência e a adequação das manifestações visuais na cidade.
Fiscalização e Controle de Manifestações Artísticas em São Paulo
A manifestação questionada por Kim pede ‘Palestina livre, do rio ao mar’, sem reconhecer a existência do Estado de Israel no território entre o Rio Jordão e o Mar Mediterrâneo. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, esclareceu que grafites e pinturas em murais são permitidos pela Lei Cidade Limpa, com regras específicas sobre o tema.
A secretaria destacou que não é necessária autorização prévia para esse tipo de instalação, mas ressaltou que não são permitidas referências ofensivas a grupos religiosos, étnicos, culturais ou discriminatórios, sob pena de caracterizar ilícitos penais de discriminação ou preconceito. A realização de intervenções artísticas está sujeita à fiscalização das instâncias competentes e à aplicação das sanções cabíveis.
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Em 2016, a Prefeitura de São Paulo aprovou a Lei Cidade Limpa para regular a instalação e exibição de outdoors e painéis publicitários, visando reduzir a poluição visual e preservar a paisagem urbana. Segundo o advogado Pedro Henrique Mazzaro Lopes, especialista em direito administrativo, a legislação foi criada para controlar a poluição visual da cidade e evitar o ‘congestionamento’ visual causado pelo excesso de anúncios.
Toda publicidade deve ser submetida à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU). A fiscalização e cumprimento da Lei Cidade Limpa em São Paulo são de responsabilidade das subprefeituras locais, que monitoram e aplicam multas aos infratores, coordenando a remoção de anúncios irregulares.
Para garantir o cumprimento da política pública, é essencial ter mecanismos eficazes de fiscalização. No entanto, levantamentos indicam uma diminuição nas autuações, levantando dúvidas sobre a eficácia da fiscalização. A criatividade na exibição de publicidades sugere possíveis falhas na fiscalização.
O urbanista Nabil Bonduki destaca a necessidade de mais agentes para uma fiscalização adequada em São Paulo. A falta de efetivo pode comprometer a aplicação da Lei Cidade Limpa e a preservação da paisagem urbana. A atuação das subprefeituras é fundamental para garantir o cumprimento das normas e a manutenção da ordem visual na cidade.
Fonte: @ Estadão
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