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Diante das alterações propostas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso Nacional argumentou junto ao Supremo Tribunal Federal que não possui meios de colaborar com os dados dos ‘patrocinadores’ das emendas de comissão – instrumento que passou a ser mais utilizado pelo parlamento após a Corte máxima vetar as emendas de relator, principal mecanismo do orçamento secreto. A Câmara dos Deputados sustenta que a ‘figura do patrocinador’ das emendas de comissão não faz parte de sua estrutura.
Em meio às modificações em discussão, a transparência e a prestação de contas ganham destaque, com propostas de maior controle e divulgação dos beneficiários das emendas. A busca por maior clareza e responsabilidade na destinação de recursos públicos é um dos pontos-chave nesse cenário de alterações em curso no âmbito legislativo brasileiro.
Discussão sobre Emendas de Comissão e Orçamento Secreto
No contexto das discussões parlamentares, há registros nas atas oficiais que apontam as emendas de comissão, porém sem especificar os beneficiários finais, conforme argumenta a Câmara ao STF. A justificativa é que os detalhes sobre as RP8 estão disponíveis e seguem as normas regimentais da instituição. O Senado respalda a posição da Câmara, afirmando que as emendas de comissão não foram abordadas na decisão do STF que vetou o orçamento sigiloso. A determinação da Suprema Corte abordou as emendas do relator – as RP 9, utilizadas para viabilizar o orçamento confidencial.
No entanto, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas de comissão (RP8) na discussão sobre a transparência na destinação de recursos, argumentando que a distribuição desses valores ocorre sem divulgação dos critérios. Devido à falta de controle e transparência, essas emendas estão sujeitas à jurisdição da Corte Suprema, conforme destacou o ministro. Essas alegações foram apresentadas durante a primeira reunião da comissão presidida por Flávio Dino, que visa cumprir a decisão do STF que proibiu o orçamento secreto.
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O grupo estabeleceu um cronograma para coletar informações sobre as emendas parlamentares ainda mantidas em sigilo. Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados argumentaram que as Comissões da Casa divulgam atas referentes à aprovação das emendas, contendo dados sobre os parlamentares que propõem as emendas de comissão. No entanto, essas indicações se referem a emendas genéricas, de alcance nacional e de montantes consideráveis. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação, indicando os recursos.
Com relação às emendas de relator, o Congresso afirmou que já informou todas as indicações feitas pelos parlamentares ao relator-geral ou diretamente aos ministérios. Após a derrubada do orçamento secreto pelo STF, houve a realocação das sobras das emendas de relator previstas na proposta orçamentária de 2023. Durante a reunião técnica, a Câmara sugeriu disponibilizar anualmente uma planilha no sistema referente às emendas de comissão. Já para as emendas de relator, propôs a disponibilização de planilhas no site do Congresso para consulta pelo Executivo.
Na reunião, a Advocacia-Geral da União comunicou ao Supremo que suspendeu novos pagamentos e empenhos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. Essa medida foi tomada após uma determinação direta de Dino, visando garantir a integridade do interesse público. A AGU solicitou celeridade na identificação de cada pagamento para evitar prejuízos à sociedade. Essa ação está alinhada com uma das primeiras atribuições da comissão técnica liderada por Dino – identificar quais verbas são.
Fonte: @ Estadão
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