Consenso entre os poderes determina critérios de transparência, rastreabilidade e correção para emendas impositivas; orçamento e segredo mantidos.
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou um acordo com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto nesta terça-feira, 20, visando garantir ‘critérios de transparência, rastreabilidade e correção’ das emendas parlamentares.
No segundo parágrafo, destacamos a importância das emendas legislativas para o desenvolvimento do país e a necessidade de garantir a correta destinação dos recursos públicos. É fundamental que haja transparência e accountability na execução das emendas, para que a sociedade possa acompanhar de perto o uso desses recursos.
Acordo entre Poderes visa retomar repasses de emendas legislativas
O consenso deve prevalecer sobre a decisão do ministro Flávio Dino, que interrompeu todos os repasses após apontar uma persistência do ‘orçamento secreto’, considerado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022. Ministros do STF, representantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e líderes do Congresso Nacional se reuniram nesta terça-feira, 20 de março. Na semana passada, todos os ministros da Corte endossaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas.
Essas transferências são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União, que o governo federal deve pagar de acordo com a livre escolha dos congressistas. As emendas estão previstas na Constituição e são aprovadas no Orçamento da União, mas o STF considerou que os repasses não atendem aos critérios da própria Constituição e da lei orçamentária.
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O acordo entre os Poderes foi alcançado durante um almoço na sede do STF em Brasília. Ficou estabelecido que as emendas impositivas poderão ser redirecionadas, desde que critérios de transparência sejam seguidos pelo Congresso e pelo Planalto. A expectativa agora é que Dino reavalie a decisão da semana passada e emita um novo despacho. Até lá, a liminar, ratificada por unanimidade na Corte, permanecerá em vigor.
Emendas Pix e a busca por transparência e rastreabilidade
As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente, há falta de transparência sobre o destino dos recursos e a despesa não é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso ocorre porque o dinheiro é depositado diretamente na conta da prefeitura e pode ser utilizado para qualquer finalidade, exceto despesas com pessoal.
O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que especificar antecipadamente como o dinheiro será utilizado (se é para pavimentar uma rua ou financiar um evento artístico, por exemplo). Ficou acordado também que a transferência dos recursos estará condicionada à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Outras modalidades de emendas parlamentares serão mantidas, porém o Congresso terá que obedecer a uma nova regra para limitar o valor total desses gastos de acordo com o aumento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos.
Desafios e necessidade de transparência nas emendas de bancada
Em teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo grupo de parlamentares de cada Estado, deveriam ser destinadas a obras estruturantes como estradas, pontes e hospitais. Na prática, no entanto, a norma já foi desrespeitada e a transparência é insuficiente.
Conforme reportagem do Estadão, deputados e senadores passaram a dividir as emendas de bancada em pequenos montantes, a serem enviados para prefeituras e entidades. Os recursos foram tratados como se fossem de emendas individuais. Documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam a divisão do dinheiro entre os congressistas, com nomes e valores da ‘cota’ de cada um.
Durante as discussões entre os poderes, ficou estabelecido que essas emendas deverão seguir o princípio da transparência, rastreabilidade e correção, garantindo a aplicação adequada dos recursos em benefício da sociedade.
Fonte: @ Estadão
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