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Ministro pede mais prazo para propor medidas de responsabilização de veículos jornalísticos por publicarem denúncias falsas.
O juiz João Silva, do Tribunal de Justiça (TJ), solicitou mais tempo para análise e interrompeu hoje, 10, o julgamento dos recursos que requerem a especificação da tese que estabelece a responsabilidade de empresas jornalísticas por afirmações de entrevistados. Ele prometeu retornar o caso para julgamento ainda neste trimestre.
No segundo parágrafo, o magistrado destacou a importância de uma decisão equilibrada e justa, levando em consideração todos os argumentos apresentados pelas partes envolvidas no processo.
Julgamento do STF sobre Responsabilização de Veículos Jornalísticos
Antes da conclusão da sessão, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do tribunal e relator do processo em pauta, proferiu um voto para complementar a tese em discussão. Ele apresentou uma proposta de redação adicional para esclarecer que os meios de comunicação só podem ser punidos se for comprovado que agiram com dolo ou negligência evidente na divulgação de informações falsas, excluindo as entrevistas ao vivo desse contexto. Em novembro de 2023, a corte definiu que jornais, revistas, portais e canais jornalísticos podem ser responsabilizados conjuntamente na esfera cível, juntamente com seus entrevistados, caso publiquem ou veiculem denúncias falsas contra terceiros.
Detalhamento da Decisão do STF
A responsabilização dos veículos de comunicação, conforme estabelecido, se dará em ações por danos morais ou materiais. O ministro se comprometeu a dar prosseguimento ao julgamento ainda em agosto. Associações de imprensa manifestaram preocupação com possíveis assédios a jornalistas e com a autocensura nas redações. Após encontro com os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, representantes de entidades jornalísticas expuseram seus argumentos.
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Embargo de Declaração e Aperfeiçoamento da Tese
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) interpôs um embargo de declaração junto ao tribunal, buscando esclarecer pontos da decisão. Os embargos não têm o poder de modificar a essência da sentença, mas servem para sanar eventuais omissões ou obscuridades. A entidade solicitou um melhor detalhamento da tese para evitar interpretações divergentes e proteger a liberdade de imprensa. Fachin reconheceu a necessidade de aprimorar a redação da tese, defendendo uma objetivação do texto.
Proposta de Tese do Relator
O ministro apresentou a seguinte tese para balizar futuras decisões judiciais: ‘A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa está fundamentada na responsabilidade, sem espaço para censura prévia. A análise posterior e a responsabilização por danos materiais e morais são admitidas, considerando os direitos à honra, intimidade, vida privada e imagem como garantias da dignidade humana. A responsabilização dos meios de comunicação ocorre somente em casos de má-fé comprovada, seja pelo dolo direto, demonstrado pelo conhecimento prévio da falsidade, ou pelo dolo eventual, caracterizado pela negligência na apuração da veracidade dos fatos.’
Fonte: @ Estadão
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