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Parte dos pedidos da Promotoria dos Direitos Humanos do MP-SP atendida; Prefeitura e GCM aguardam intimação; responsabilização de entrevistados prevista.
O juiz Flávio Dino, da Suprema Corte (STF), solicitou mais tempo para análise e interrompeu nesta quarta-feira, 7, a análise dos recursos que solicitam a especificação da tese que prevê a responsabilidade de meios jornalísticos por afirmações de entrevistados. Ele garantiu que devolverá o processo para julgamento ainda neste mês.
No segundo parágrafo, é crucial considerar a importância da mídia e da comunicação na sociedade contemporânea. A imprensa desempenha um papel fundamental na disseminação de informações e na formação de opinião pública.
Ministro Fachin apresenta proposta para responsabilização de veículos jornalísticos
Antes da interrupção da sessão, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do caso, expôs sua posição sobre a questão em pauta. Ele trouxe à tona uma sugestão de redação visando esclarecer que os meios de comunicação só poderão ser responsabilizados caso haja comprovação de dolo ou negligência evidente na divulgação de notícias falsas, excluindo as entrevistas ao vivo do escopo da regra. Em novembro de 2023, a corte estabeleceu que jornais, revistas, portais e canais jornalísticos podem ser co-responsabilizados judicialmente, juntamente com seus entrevistados, caso veiculem acusações falsas de crimes contra terceiros. A responsabilização prevista diz respeito a processos cíveis, ou seja, ações por danos morais ou materiais. O ministro se comprometeu a dar andamento ao processo para a retomada do julgamento ainda em agosto.
Representantes de entidades ligadas à mídia reagiram, alertando para o risco de pressão sobre jornalistas e autocensura nas redações. Eles se encontraram com os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Edson Fachin, vice-presidente da corte e relator do processo, para expor suas preocupações. Após a reunião, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou junto ao tribunal um recurso conhecido como embargo de declaração – utilizado para questionar eventuais omissões, contradições ou ambiguidades no acórdão. Esses embargos não têm o poder de modificar o cerne da decisão, o mérito, servindo apenas para esclarecer pontos obscuros ou não abordados durante o julgamento.
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A entidade solicitou uma maior detalhamento da tese para evitar interpretações conflitantes nas instâncias inferiores e decisões que possam cercear a liberdade de imprensa. A tese em questão possui repercussão geral, ou seja, funcionará como orientação para todos os magistrados e tribunais do país. Fachin reconheceu a necessidade de aprimoramento da tese e defendeu uma redação mais objetiva. A nova proposta do relator aborda a relação entre liberdade de imprensa e direito à intimidade, ressaltando a importância da responsabilidade na divulgação de informações.
Fonte: @ Estadão
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