A constituinte de 1989 legou ao povo um texto corajoso. A PEC aprovada impõe um apequenamento, sob frágil argumentação, com foco em desenvolvimento do ensino, efetividade dos direitos fundamentais, direito à educação e metas do plano estadual de educação.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 27 de novembro, reduzindo a vinculação do orçamento estadual na educação de 30% para 25%, significa uma perda de cerca de 11 bilhões de reais anualmente. Essa medida é considerada um retrocesso flagrante, afetando diretamente a vida de quase 4 milhões de estudantes e impactando negativamente os 234 mil profissionais da educação em 5.545 escolas estaduais.
A medida acarretará consequências de longo prazo na qualidade do ensino público em São Paulo, potencialmente afetando a educação básica e superior. Além disso, a redução do orçamento na educação pública pode geralmente levar a uma diminuição na qualidade da infraestrutura escolar, dificultando ainda mais a experiência de aprendizado dos estudantes. É fundamental uma mudança nessa abordagem, priorizando a educação pública como um direito fundamental e não uma despesa.
Significância do Direito à Educação na Sociedade
A educação pública transcende o interesse das comunidades escolares, sendo um pilar estruturante de um projeto de nação. Tal conceito é robustamente defendido pela Constituição Federal, que o consagra como primeiro direito social no art. 6º. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão é questionada por violar o princípio da proibição de retrocesso, que é fundamental para proteger direitos já assegurados.
Este princípio se vincula intimamente à dignidade humana e à máxima efetividade dos direitos fundamentais, que são corolários do Estado Democrático de Direito. É inadmissível que o direito à educação seja manipulado orçamentariamente, sob pena de restringir sua efetividade. Este direito social é universal, não podendo ser reduzido a mera contingência orçamentária.
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Em São Paulo, o patamar de 30% da receita pública destinado ao desenvolvimento do ensino nunca foi plenamente atingido. Em 2023, quase 8% do orçamento da Educação foi utilizado para cobrir déficit na previdência, gerando questionamentos sobre a competência do Estado na execução de seu próprio orçamento, enquanto faltam investimentos urgentes. Além disso, apenas 39% das escolas estaduais tinham rede wi-fi em 2023, o que é preocupante.
Um estudo realizado em 2020 pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – seção São Paulo e pelo DIEESE, encomendado pela APEOESP, revelou preocupantes condições nas escolas, como ausência de banheiros adequados, quadras ou ginásios, e patios para atividades ao ar livre. Além disso, os resultados do Ideb de 2023 indicaram queda no desempenho dos estudantes do ensino médio, com médias em português e matemática as menores desde 2017, o que poderá demandar reparação do dano coletivo.
Fonte: @ Estadão
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