Fernando Haddad nega desidratação das medidas, diz estar conversando com Pacheco e Lira e destaca direitos fundamentais dos consumidores, como mecanismos adequados na discussão e serviço público.
A lei que regulamenta as apostas online no Brasil está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acredita que a legislação está abaixo do necessário. O procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que a medida que regulamentou as bets online fere a Constituição.
A ação no Supremo Tribunal Federal (STF) busca uma redução nos gastos com a regulação das apostas online, ou seja, corte de gastos. Além disso, a PGR também busca questionar as funções e as despesas associadas à implementação da lei. O objetivo é garantir que a regulação seja mais eficaz e que os recursos sejam utilizados da forma mais eficiente possível.
A demonização do Corte, de gastos não pode se sobrepor às funções, despesas, redução
É insuficiente para proteger os direitos fundamentais do serviço público da loteria on-line, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta, alega o procurador-geral na ação enviada ao STF. O objetivo da ação é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online, levando a uma redução significativa nas despesas. Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação que priorize a proteção.
Ação proposta pelo procurador-geral pede derrubada de legislação sobre bets que não atende às necessidades do serviço público da loteria on-line, colocando em risco a ordem econômica e o mercado interno. O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como a dignidade humana, a saúde e a propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos, que são afetados pelo corte, de gastos. Além disso, alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno.
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Um dos argumentos centrais de Paulo Gonet é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação, que é um aspecto importante do corte, de gastos. ‘O serviço público da loteria on-line em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude.Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas on-line; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores’, defende o procurador-geral.
O documento de 97 páginas cita reportagens do Estadão sobre o mercado das bets e as dificuldades de milhares de apostadores, destacando o impacto do corte, de gastos na economia nacional e na dignidade humana dos consumidores. Como mostrou o jornal, 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas, e em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via PIX com as bets, segundo dados do Banco Central. Para Gonet, a ‘liberação praticamente indiscriminada’ da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, ‘potencializam os riscos de dependência e de transtornos’.
Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro. A ação foi enviada ao STF no mesmo dia em que o tribunal promoveu uma audiência pública para debater o tema com representantes do Ministério da Fazenda, do setor e da sociedade civil.
Fonte: @ Estadão
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