O decano do Supremo Tribunal Federal ataca o projeto de emenda que altera seu funcionamento.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), subiu o tom na quarta-feira, 23, ao criticar as propostas em debate no Congresso para restringir prerrogativas da corte, uma vez que isso poderia afetar a independência do poder judiciário. Em entrevista, ele reiterou que a corte não deve ser submetida a controle político.
Durante o debate no Congresso Nacional, diversas propostas foram apresentadas para restringir as prerrogativas do STF, como o controle de constitucionalidade das leis federais, o julgamento de mérito processual e a decisão de impugnação da decisão dos tribunais de segunda instância. O ministro Gilmar Mendes criticou essas propostas, argumentando que elas poderiam comprometer a independência do poder judiciário e a eficácia da corte em garantir a ordem jurídica. Ele destacou que essas questões são fundamentais para a manutenção da justiça e da democracia no país e que a corte deve ser protegida contra interferências políticas.
Ministros do STF alertam para perigo de intervenção do Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tem sido uma das vozes mais ativas contra os projetos que visam restringir as decisões dos ministros e conferir ao Poder Legislativo a atribuição de revisar julgamentos do tribunal. Esse cenário lembra a Constituição de 1937, do governo de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do STF.
Um passado que reviva
O ministro afirmou que ‘revive um dispositivo da polaca, a Carta de 37, de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia caçar decisões do Supremo Tribunal Federal’. Para aqueles que sabem, não houve Congresso em 37. Então quem exerceu esse poder foi o presidente-ditador Getúlio Vargas, que cassou decisões do Supremo. Nós estamos vivendo essa quadra.
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Risco de interferência
O ministro também alertou que é ‘muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional’ neste momento. Ele citou que estão em debate no Congresso propostas que poderiam interferir nas prerrogativas do STF. Veja, nós estamos falando de quatro, cinco emendas constitucionais, há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio, tratando talvez de matérias de cláusula pétrea.
Projeto e impactos
O projeto em questão pretende reformar a legislação sobre o crime de responsabilidade dos ministros do STF e prevê que eles estarão passíveis ao processo de impeachment se ‘usurparem mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação as competências do Poder Legislativo’. Esse projeto é parte do que ficou conhecido como ‘Pacote Anti-STF’. O pacote de medidas para alterar o funcionamento do STF foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, o projeto poderá ser analisado por uma comissão especial, que ainda não foi criada.
Repercussões e controle
Qualquer alteração sobre a chancela de decisões dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. O texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio Supremo, que pode declarar as mudanças incompatíveis com a Constituição e, portanto, impedir que elas entrem em vigor.
Reações dos ministros
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que ‘instituições que estão funcionando’ não podem ser reformadas em função de ‘interesses políticos circunstanciais’. Em manifestação enviada ao tribunal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o Congresso não busca interferir na autonomia do STF, apenas ‘aprimorar’ o funcionamento da corte.
Consequências
Propostas em debate no Congresso preocupam ministros do STF, que veem intervenção indevida nas prerrogativas da corte. As principais mudanças do ‘Pacote Anti-STF’ incluem a restrição das decisões monocráticas, a reforma da legislação sobre o crime de responsabilidade dos ministros do STF e a possibilidade de impeachment se eles ‘usurparem as competências do Poder Legislativo’.
Fonte: @ Estadão
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