Comissão de Ética avalia conflito de interesses do economista por ter offshore enquanto preside autoridade monetária, caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, com análise da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.
A Comissão de Ética da Presidência da República ainda analisa a possibilidade de julgar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no processo relacionado à sua offshore. A avaliação visa determinar se o fato de ele ter mantido uma empresa desse tipo enquanto dirigia a autoridade monetária poderia configurar um conflito de interesses.
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República está examinando cuidadosamente o caso, considerando a importância de garantir a transparência e a integridade no exercício de cargos públicos. A decisão final sobre o julgamento de Roberto Campos Neto dependerá da avaliação detalhada dos fatos e da aplicação dos princípios éticos estabelecidos pela Comissão de Ética. A transparência é fundamental para a credibilidade das instituições.
Comissão de Ética: O Caso de Roberto Campos Neto
A Advocacia-Geral da União (AGU) está tentando reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou o encerramento de ações administrativas contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A Comissão de Ética Pública havia colocado o caso na pauta de reunião extraordinária, mas o colegiado cancelou a reunião após a decisão de Toffoli.
O caso envolve uma possível offshore de Campos Neto, revelada pelo consórcio internacional de jornalistas investigativos Pandora Papers. Embora não seja ilegal manter dinheiro no exterior, críticos dessas operações apontam conflito no exercício de função pública. Campos Neto afirma ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, em 2020, 15 meses depois de assumir o Banco Central, e ter declarado a existência da offshore à Receita Federal.
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A Comissão de Ética da Presidência analisou declaração de Campos Neto sobre o tema em 2019, antes da divulgação das reportagens. O caso foi retomado pelo órgão em 2023, quando começou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. No mesmo ano, o presidente do Banco Central conseguiu uma decisão liminar para barrar o andamento do processo, mas a liminar foi derrubada em agosto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Recurso da AGU e Conflito de Interesses
A AGU entrou com um recurso para tentar reverter a decisão de Toffoli, argumentando que as naturezas das apurações são distintas – uma é penal, a outra é administrativa. A Comissão de Ética Pública destacou que a transgressão de normas éticas não implica, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos.
O recurso da AGU também contesta o argumento de Toffoli de que os fatos apurados na Comissão de Ética já foram objeto de investigação pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu pela inexistência de crime. A AGU afirma que a Comissão de Ética tem o direito de julgar o caso, mesmo que o mandato de Campos Neto termine em 31 de dezembro deste ano.
A Comissão de Ética Pública é um órgão importante para garantir a transparência e a integridade no exercício de função pública. O caso de Roberto Campos Neto é um exemplo de como a Comissão de Ética pode atuar para investigar possíveis conflitos de interesses e garantir que os funcionários públicos cumpram com os padrões éticos estabelecidos.
Fonte: @ Estadão
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