Aneel não aprovou plano da J&F para assumir distribuidora amazonense, determinou valores bloqueados e multas em aberto, afetando a soberania nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio do X (antigo Twitter) na sexta-feira, 27, apesar da rede social ter apresentado a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como responsável legal da plataforma no Brasil e enviado documentos adicionais que comprovam o vínculo. A decisão do ministro reforça a importância do cumprimento das leis e regulamentações no país.
A manutenção do bloqueio pode ser vista como uma medida drástica, mas é resultado da falta de cumprimento das exigências legais por parte da plataforma. Além disso, a suspensão da rede social pode ser considerada uma forma de garantir que as empresas respeitem as leis e regulamentações brasileiras. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para o funcionamento de qualquer plataforma de mídia social no país. A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a necessidade de que as empresas cumpram suas obrigações legais para evitar interrupções no serviço.
Exigências para o Retorno do X
O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu condições rigorosas para o retorno do X ao Brasil. Entre elas, está o pagamento de uma multa de R$ 10 milhões pelo descumprimento da decisão que determinou a suspensão da plataforma no país por dois dias (19 e 23 de setembro). Além disso, a advogada Rachel de Oliveira, representante legal do X, também foi multada em R$ 300 mil.
A decisão do ministro enfatiza que o retorno imediato do X depende ‘unicamente do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional‘. O X está suspensão desde 30 de agosto por ordem de Moraes.
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Consequências do Descumprimento
O bloqueio do X foi decretado por Alexandre de Moraes em 30 de agosto e, posteriormente, confirmado pela Primeira Turma do STF. A rede social saiu do ar porque fechou o escritório no Brasil e se recusou a manter um representante que pudesse responder pelas operações da plataforma e receber notificações da Justiça. Como resultado, o X acumulou mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir decisões do STF.
Recursos da plataforma e da Starlink, empresa de internet via satélite que também é controlada pelo empresário Elon Musk, dono do aplicativo, foram confiscados para pagar os valores em aberto. A multa cobrada na decisão desta sexta é outra, relacionada à manobra usada pela rede social para burlar o bloqueio imposto pelo STF.
Garantias para o Retorno
O ministro Moraes quer a garantia de que as empresas abram mão dos recursos. ‘Para que possa retornar imediatamente às suas atividades em território nacional, a X Brasil, com a expressa anuência da Starlink, deverá informar se os valores bloqueados serão utilizados para o adimplemento final da multa aplicada, com a consequente desistência dos recursos interpostos’, estabeleceu Moraes.
Em sua decisão, Moraes reconheceu que a plataforma enviou todos os documentos necessários para comprovar a constituição da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante legal. O ministro também confirmou que todos os perfis listados pelo STF foram bloqueados. Com isso, o pagamento das multas é a última pendência para o retorno da rede social. A Polícia Federal monitora os acessos irregulares ao aplicativo na vigência do bloqueio. Usuários que burlaram a suspensão poderão ser multados.
Fonte: @ Estadão
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