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O juiz Luiz Felipe, do Tribunal de Justiça (TJ), solicitou mais tempo para análise e interrompeu hoje, 10, o julgamento dos recursos que requerem a explicação detalhada da tese que estabelece a responsabilidade de empresas jornalísticas por afirmações de entrevistados. Ele prometeu devolver o caso para julgamento ainda este ano.
Após a análise minuciosa, o magistrado proferiu sua sentença e anunciou o veredito final sobre a questão, trazendo clareza para a discussão em pauta.
Julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre Responsabilidade de Veículos Jornalísticos
Antes da conclusão da sessão, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do tribunal e relator do processo em questão, proferiu seu voto para complementar a tese discutida. Em sua argumentação, ele apresentou uma proposta de redação visando esclarecer que a responsabilização dos meios de comunicação só ocorrerá se for comprovada a existência de dolo ou negligência evidente na divulgação de informações falsas, excluindo, ainda, as entrevistas ao vivo do escopo da norma.
Em novembro de 2023, o STF estabeleceu que jornais, revistas, portais e canais jornalísticos podem ser responsabilizados conjuntamente na esfera cível, juntamente com seus entrevistados, caso veiculem denúncias falsas de crimes contra terceiros. Essa decisão tem impacto direto em ações por danos morais ou materiais.
O ministro se comprometeu a agilizar o processo para a retomada do julgamento ainda em agosto. Associações de imprensa expressaram preocupação com a possibilidade de assédio a jornalistas e autocensura nas redações, e, em reunião com os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, apresentaram seus argumentos.
Após o encontro, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) interpôs um embargo de declaração, recurso utilizado para questionar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. Vale ressaltar que os embargos não alteram o mérito da decisão, mas têm o propósito de esclarecer pontos que não foram devidamente abordados no julgamento.
A entidade solicitou uma maior especificação da tese para evitar interpretações divergentes nas instâncias inferiores e decisões que possam restringir a liberdade de imprensa. A tese, de repercussão geral, servirá como orientação para todos os juízes e tribunais do país.
Fachin reconheceu a necessidade de aprimoramento da tese e defendeu uma redação mais objetiva. A nova tese proposta pelo relator aborda a proteção constitucional à liberdade de imprensa e as condições para responsabilização dos meios de comunicação, visando equilibrar a liberdade de informação com a proteção da dignidade da pessoa humana.
Fonte: @ Estadão
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