A livre entrada de produtos agropecuários do Mercosul na Europa gerava preocupações em países produtores, que temiam perder competitividade devido ao jogo da economia. Isso podesse levar a conduta de boas práticas de produção serem substituídas por comportamento de baixa qualidade. Alguns países também temiam o surgimento de transtornos econômicos.
Com a crescente demanda por diversão e entretenimento em casa, muitos brasileiros se dividem entre assistir esportes ou apostar em suas plataformas favoritas, que são reconhecidas pelas suas apostas em esportes. A popularidade dessas plataformas de apostas é cada vez maior, com milhões de pessoas participando desses eventos.
Com a regulamentação da atividade das plataformas de apostas digitais em 2018, através da edição da Lei nº 13.756, essas plataformas estão cada vez mais presentes no meio digital, oferecendo inúmeras opções de bets esportivas para os brasileiros. Alguns dos principais sites de apostas esportivas mais usados são considerados plataformas de apostas de confiança, oferecendo inúmeros eventos esportivos, desde os principais torneios de futebol até as lutas de MMA.
Apostas em Jogos Online no Brasil: Regras Rígidas e Proteção aos Consumidores
Em 2023, a Lei nº 14.790 autorizou as apostas em jogos online, mas com regras rígidas para evitar práticas ilícitas e fraudes. As plataformas de apostas esportivas e jogos online devem observar essas regras para evitar a utilização das apostas em atividades ilícitas e criar mecanismos para reduzir os impactos nocivos à saúde mental dos apostadores.
Políticas de Boas Práticas e Controle de Apostas
Para regular o comportamento compulsivo dos jogadores, a legislação obriga as plataformas criarem políticas de boas práticas de conduta e disponibilizar ferramentas de autocontrole de apostas. Essa medida visa reduzir os riscos de perdas financeiras e outros impactos negativos na vida dos jogadores.
Responsabilidade das Plataformas de Apostas
Ainda que as regras da atividade dos jogos de azar digitais no Brasil sejam rigorosas, os apostadores podem exigir indenização das plataformas de apostas online. Isso ocorre porque as plataformas podem ser responsabilizadas por falhas na informação aos jogadores sobre os riscos de perdas e os valores das premiações, bem como pela falha na implantação e monitoramento das funcionalidades de controle das apostas.
Transtorno do Jogo Compulsivo
A falha na fiscalização dos comportamentos fora dos padrões coloca os jogadores no risco de desenvolverem transtorno do jogo compulsivo, o que pode levar a falência financeira e perdas em outros aspectos da vida. Assim, as plataformas de apostas e jogos online são obrigadas a indenizar os danos causados aos apostadores quando as regras de conduta e funcionalidades limitadoras de apostas forem ineficientes para evitar prejuízos.
Proteção concedida pelo Código de Defesa do Consumidor
Essa consequência decorre da proteção concedida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que prevê indenização em favor do consumidor quando houver falha na informação sobre a periculosidade do produto ou serviço colocado no mercado. No entanto, a indenização apenas será viável quando envolver sites de apostas devidamente autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o que permite a identificação dos responsáveis legais.
Jogar com Responsabilidade
Apesar da proteção legal aos apostadores e as restrições impostas às plataformas de apostas, a recomendação é jogar com responsabilidade, pois as perdas financeiras podem ser recuperadas, mas os prejuízos emocionais e de relacionamento não têm preço.
Fonte: @ Estadão
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